PORTARIA \u00a0N\u00ba 07/2020, DE 18 de mar\u00e7o de 2020.
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\r\n\u201cDisp\u00f5e medidas de emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica, tendo em vista o enfrentamento \u00e0 amea\u00e7a de propaga\u00e7\u00e3o do COVID-19, classificado como pandemia, nos termos do Decreto n\u00ba 515, de 17 de mar\u00e7o de 2020, do Estado de Santa Catarina e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d
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\r\nA MESA DIRETORA DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE RIO DO CAMPO, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais que lhe s\u00e3o conferidas pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, Regimento Interno do Poder Legislativo municipal de Rio do Campo e na Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Rio do Campo e,
\r\nCONSIDERANDO a Declara\u00e7\u00e3o de Emerg\u00eancia em Sa\u00fade P\u00fablica e\u00a0 avalia\u00e7\u00e3o do cen\u00e1rio epidemiol\u00f3gico do Estado de Santa Catarina em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 infec\u00e7\u00e3o pelo v\u00edrus COVID-19, bem como a identifica\u00e7\u00e3o de transmiss\u00e3o comunit\u00e1ria em franca expans\u00e3o no do Estado, situa\u00e7\u00e3o que pode vir a ser identificada em todas as regi\u00f5es a qualquer momento, e que culmina na necessidade de restri\u00e7\u00e3o dr\u00e1stica da circula\u00e7\u00e3o de pessoas;
\r\nCONSIDERANDO \u00a0a classifica\u00e7\u00e3o a Declara\u00e7\u00e3o de Emerg\u00eancia em Sa\u00fade P\u00fablica\u00a0 de Import\u00e2ncia Internacional pela Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade \u2013 OMS \u2013 em 30 de janeiro de 2020, em decorr\u00eancia da infec\u00e7\u00e3o humana pelo novo coronav\u00edrus (COVID-19), bem como a Declara\u00e7\u00e3o Emergencial de Sa\u00fade P\u00fablica de Import\u00e2ncia Nacional, por meio da portaria n\u00ba 188/GM/MF, de 03 de fevereiro de 2020, nos termos do Decreto Federal n\u00ba 7.616, de 17 de novembro de 2011;
\r\nCONSIDERANDO a classifica\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o mundial novo corona v\u00edrus pela organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Sa\u00fade como pandemia, alertando para o risco penitencial de a doen\u00e7a infecciosa atingir a popula\u00e7\u00e3o mundial de forma simult\u00e2nea, n\u00e3o se limitando a locais que j\u00e1 tenham sido identificadas como transmiss\u00e3o interna;
\r\nCONSIDERANDO medidas de emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica definidas no Decreto Estadual n\u00ba 515, de 17 de mar\u00e7o de 2020;
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\r\nRESOLVE:
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\r\nArt. 1\u00ba Adotar as seguintes medidas de preven\u00e7\u00e3o:
\r\nI \u2013 Suspender a realiza\u00e7\u00e3o de eventos nos espa\u00e7os de uso coletivo;
\r\nII \u2013 Suspender a realiza\u00e7\u00e3o de viagens a servi\u00e7o do Poder Legislativo, ressalvadas de car\u00e1ter urgente e inadi\u00e1vel;
\r\nIII \u2013 Restringir ao estritamente indispens\u00e1vel a realiza\u00e7\u00e3o de reuni\u00f5es presenciais de comiss\u00f5es, devendo ser utilizada preferencialmente a forma de teleconfer\u00eancia ou outro meio eletr\u00f4nico, com a possibilidade de suspender as demais, mediante ato da autoridade competente;
\r\nIV \u2013 Suspender a visita\u00e7\u00e3o p\u00fablica e o atendimento presencial do p\u00fablico externo, devendo ser prestado por meio eletr\u00f4nico ou telef\u00f4nico;
\r\nV - qualquer pessoa que atue nas depend\u00eancias da C\u00e2mara dever\u00e1 comunicar, imediatamente, via aplicativo de transmiss\u00e3o instant\u00e2nea de mensagens (WhatsApp, Telegram, etc) ao chefe imediato caso apresente sintomas similares aos da gripe e se tiverem contato com pessoa potencialmente contaminada pelo coronav\u00edrus;
\r\nVI - fica vedada a presen\u00e7a de qualquer pessoa no recinto da C\u00e2mara;
\r\nVII - \u00a0fica suspensa a autoriza\u00e7\u00e3o de afastamento de servidores e de parlamentares para miss\u00e3o em locais onde houve infec\u00e7\u00e3o por Covid-19, constantes da lista do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade.
\r\nVIII \u2013 Suspender as Sess\u00f5es Ordin\u00e1rias pelo per\u00edodo de 30 dias, devendo se surgir algum projeto de lei de urg\u00eancia, ser convocada Sess\u00e3o Extraordin\u00e1ria, somente com a presen\u00e7a dos Vereadores e Servidores.
\r\nArt. 2\u00ba Os servidores exercer\u00e3o suas fun\u00e7\u00f5es em regime de teletrabalho e dever\u00e3o ficar \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal durante todo o hor\u00e1rio de expediente.
\r\n\u00a7 1\u00ba Todos os servidores ficam cientes de que dever\u00e3o retornar ao trabalho assim que determinado pela autoridade competente em ato oficial ou quando sua presen\u00e7a for indispens\u00e1vel ao bom andamento das atividades do Poder Legislativo Municipal.
\r\n\u00a0\u00a72\u00ba Quando do retorno das atividades normais, os servidores dever\u00e3o apresentar relat\u00f3rio circunstanciado do per\u00edodo em que laboraram \u00e0 dist\u00e2ncia, o qual ser\u00e1 homologado pela autoridade competente.
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\r\nArt. 3\u00ba O atendimento ao p\u00fablico ser\u00e1 realizado, exclusivamente, pelo site https://www.riodocampo.sc.leg.br/ ou e-mail da C\u00e2mara Municipal (cmriodocampo@gmail.com), no hor\u00e1rio normal de funcionamento (das 8:00 \u00e0s 12:00 horas) e ainda diretamente com os servidores: P\u00e2mela Su\u00e9len Padilha Sch\u00f6rner (Fone: 47 98473-9912), Darci Weber (Fone: 47 984578484), Dr. Pedro Kloch (fone 47 984646883).
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\r\nArt. 4\u00ba A Presid\u00eancia da C\u00e2mara poder\u00e1 vir a adotar outras medidas administrativas necess\u00e1rias ao cumprimento desta Portaria.
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\r\nArt. 5\u00ba As a\u00e7\u00f5es ou omiss\u00f5es que violem o disposto na presente Portaria sujeitam o autor a san\u00e7\u00f5es penais, civis, \u00e9ticas e administrativas.
\r\nPrecisamos estar atentos aos cuidados b\u00e1sicos e \u00e0s determina\u00e7\u00f5es feitas pelos \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis para que juntos possamos superar esse momento de crise.
\r\nC\u00e2mara de Vereadores de Rio do Campo, 18 de mar\u00e7o de 2020.
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\r\nDIOMAR SADLOWSKI
\r\nPresidente
\r\n\u00a0
\r\nGILMAR FLORENTINO DA SILVA
\r\nVice-Presidente
\r\n\u00a0
\r\nVERONI ALVES
\r\n1\u00ba Secret\u00e1rio
\r\n\u00a0
\r\nJAIR BACK
\r\n2\u00ba Secret\u00e1rio
\r\n\u00a0
\r\nPublicada no DOM/SC, em 19/03/2020.
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