PROJETO DE RESOLU\u00c7\u00c3O n\u00ba. 11/2023, de 11 de dezembro de 2023.
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\r\nA MESA DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE RIO DO CAMPO/SC, no uso das atribui\u00e7\u00f5es legais que lhe s\u00e3o conferidas pelo Art. 24 da Lei Org\u00e2nica e Art. 13 do Regimento Interno, RESOLVE:
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\r\nArt. 1\u00ba Esta Resolu\u00e7\u00e3o estabelece regras e diretrizes para a aplica\u00e7\u00e3o da Lei Federal n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021, que disp\u00f5e sobre licita\u00e7\u00f5es e contratos administrativos, no \u00e2mbito do Poder Legislativo do Munic\u00edpio de Rio do Campo \u2013 SC.
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\r\nArt. 2\u00ba Para os fins desta Resolu\u00e7\u00e3o, al\u00e9m das defini\u00e7\u00f5es previstas no art. 6\u00ba da Lei n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021, ser\u00e3o consideradas as seguintes defini\u00e7\u00f5es:
\r\nI - autoridade competente: agente p\u00fablico com poder de decis\u00e3o indicado formalmente como respons\u00e1vel por autorizar as licita\u00e7\u00f5es, os contratos ou a ordena\u00e7\u00e3o de despesas realizados no \u00e2mbito do \u00f3rg\u00e3o ou da entidade;
\r\nII - requisitante: agente ou unidade respons\u00e1vel por identificar a necessidade de contrata\u00e7\u00e3o de bens, servi\u00e7os e obras, e requer\u00ea-la;
\r\nIII - \u00e1rea t\u00e9cnica: agente ou unidade com conhecimento t\u00e9cnico-operacional sobre o objeto demandado, respons\u00e1vel por analisar o documento de formaliza\u00e7\u00e3o de demanda, e promover a agrega\u00e7\u00e3o de valor e a compila\u00e7\u00e3o de necessidades de mesma natureza;
\r\nIV - documento de formaliza\u00e7\u00e3o de demanda: documento que fundamenta o plano de contrata\u00e7\u00f5es anual, e que tamb\u00e9m a \u00e1rea requisitante evidencia e detalha a necessidade de contrata\u00e7\u00e3o;
\r\nV - setor de contrata\u00e7\u00f5es: unidade respons\u00e1vel pelo planejamento, coordena\u00e7\u00e3o e acompanhamento das a\u00e7\u00f5es destinadas \u00e0s contrata\u00e7\u00f5es, no \u00e2mbito do \u00f3rg\u00e3o ou da entidade; e
\r\nVI - Portal Nacional de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas \u2013 PNCP: s\u00edtio eletr\u00f4nico oficial, com disponibiliza\u00e7\u00e3o pelo Governo Federal, destinado \u00e0 divulga\u00e7\u00e3o centralizada e obrigat\u00f3ria dos atos exigidos pela Lei Federal n\u00ba 14.133, de 2021.
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\r\nArt. 3\u00ba Compete ao Presidente da C\u00e2mara de Vereadores, observada a gest\u00e3o por compet\u00eancias, a designa\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o, do agente de contrata\u00e7\u00e3o, do pregoeiro, e dos componentes das respectivas equipes de apoio para a condu\u00e7\u00e3o do procedimento licitat\u00f3rio, contrata\u00e7\u00e3o direta, bem como a designa\u00e7\u00e3o do gestor e do fiscal do contrato.
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\r\nArt. 4\u00ba O agente p\u00fablico designado para o cumprimento do disposto nesta Resolu\u00e7\u00e3o dever\u00e1 preencher os seguintes requisitos:
\r\nI - ser, preferencialmente, servidor efetivo dos quadros permanentes do Poder Legislativo Municipal;
\r\nII - ter atribui\u00e7\u00f5es relacionadas a licita\u00e7\u00f5es e contratos ou possuir forma\u00e7\u00e3o compat\u00edvel ou qualifica\u00e7\u00e3o atestada por meio de curso de capacita\u00e7\u00e3o; e
\r\nIII - n\u00e3o ser c\u00f4njuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administra\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal nem ter com eles v\u00ednculo de parentesco, colateral ou por afinidade, at\u00e9 o terceiro grau, ou de natureza t\u00e9cnica, comercial, econ\u00f4mica, financeira, trabalhista e civil.
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\r\nArt. 5\u00ba Fica vedada a designa\u00e7\u00e3o do mesmo agente p\u00fablico para atua\u00e7\u00e3o simult\u00e2nea em fun\u00e7\u00f5es mais suscet\u00edveis a riscos, em observ\u00e2ncia ao princ\u00edpio da segrega\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es, de modo a reduzir a possibilidade de oculta\u00e7\u00e3o de erros e de ocorr\u00eancia de fraudes na respectiva contrata\u00e7\u00e3o.
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\r\nArt. 6\u00ba O agente de contrata\u00e7\u00e3o \u00e9 o agente p\u00fablico ocupante preferencialmente de cargo de provimento efetivo, respeitando o que estabelece o art. 176, I da Lei Federal n\u00ba 14.133, de 2021, designado pela autoridade a que se refere o art. 3\u00ba desta Resolu\u00e7\u00e3o, para tomar decis\u00f5es, acompanhar o tr\u00e2mite da licita\u00e7\u00e3o, dar impulso ao procedimento licitat\u00f3rio, inclusive na contrata\u00e7\u00e3o direta, e executar quaisquer outras atividades necess\u00e1rias ao bom andamento do certame at\u00e9 a homologa\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a7 1\u00ba Na licita\u00e7\u00e3o da modalidade preg\u00e3o, o agente de contrata\u00e7\u00e3o receber\u00e1 a designa\u00e7\u00e3o de pregoeiro.
\r\n\u00a7 2\u00ba A autoridade competente poder\u00e1 designar, em ato motivado, mais de um agente de contrata\u00e7\u00e3o e dever\u00e1 dispor sobre a forma de coordena\u00e7\u00e3o e de distribui\u00e7\u00e3o dos trabalhos entre eles.
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\r\nArt. 7\u00ba Caber\u00e1 ao agente de contrata\u00e7\u00e3o:
\r\nI - auxiliar, quando solicitado, na elabora\u00e7\u00e3o dos atos da fase interna que n\u00e3o s\u00e3o suas atribui\u00e7\u00f5es;
\r\nII - coordenar e conduzir os trabalhos da equipe de apoio;
\r\nIII - receber, examinar e decidir as impugna\u00e7\u00f5es e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos anexos;
\r\nIV - iniciar e conduzir a sess\u00e3o p\u00fablica da licita\u00e7\u00e3o;
\r\nV - receber e examinar as credenciais e proceder ao credenciamento dos interessados;
\r\nVI - receber e examinar a declara\u00e7\u00e3o dos licitantes dando ci\u00eancia da regularidade quanto \u00e0s condi\u00e7\u00f5es de habilita\u00e7\u00e3o;
\r\nVII - verificar a conformidade da proposta em rela\u00e7\u00e3o aos requisitos estabelecidos no edital;
\r\nVIII - coordenar e conduzir a sess\u00e3o p\u00fablica para o envio de lances e propostas;
\r\nIX - verificar e julgar as condi\u00e7\u00f5es de habilita\u00e7\u00e3o;
\r\nX - sanear erros ou falhas que n\u00e3o alterem a subst\u00e2ncia das propostas, dos documentos de habilita\u00e7\u00e3o e sua validade jur\u00eddica e, se necess\u00e1rio, afastar licitantes em raz\u00e3o de v\u00edcios insan\u00e1veis;
\r\nXI - receber recursos, apreciar sua admissibilidade e, se n\u00e3o reconsiderar a decis\u00e3o, encaminh\u00e1-los \u00e0 autoridade competente;
\r\nXII - proceder \u00e0 classifica\u00e7\u00e3o dos proponentes depois de encerrados os lances;
\r\nXIII - indicar a proposta ou o lance de menor pre\u00e7o e a sua aceitabilidade;
\r\nXIV - indicar o vencedor do certame;
\r\nXV - no caso de licita\u00e7\u00e3o presencial, receber os envelopes das propostas de pre\u00e7o e dos documentos de habilita\u00e7\u00e3o, proceder \u00e0 abertura dos envelopes das propostas de pre\u00e7o, ao seu exame e \u00e0 classifica\u00e7\u00e3o dos proponentes;
\r\nXVI - negociar diretamente com o proponente para que seja obtido pre\u00e7o melhor;
\r\nXVII - elaborar, em parceria com a equipe de apoio, a ata da sess\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o;
\r\nXVIII - instruir e conduzir os procedimentos auxiliares e os procedimentos para contrata\u00e7\u00e3o direta;
\r\nXIX - encaminhar o processo licitat\u00f3rio, devidamente instru\u00eddo, ap\u00f3s a sua conclus\u00e3o, \u00e0s autoridades competentes para homologa\u00e7\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o;
\r\nXX - propor \u00e0 autoridade competente a revoga\u00e7\u00e3o ou a anula\u00e7\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o;
\r\nXXI - propor \u00e0 autoridade competente a abertura de procedimento administrativo para apura\u00e7\u00e3o de responsabilidade;
\r\nXXII - inserir os dados referentes ao procedimento licitat\u00f3rio e/ou \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o direta no PNCP, no s\u00edtio eletr\u00f4nico oficial do Poder Legislativo Municipal na internet, e providenciar as publica\u00e7\u00f5es previstas em lei.
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A atua\u00e7\u00e3o do agente de contrata\u00e7\u00e3o, na fase preparat\u00f3ria deve se ater ao acompanhamento e \u00e0s eventuais dilig\u00eancias para o bom fluxo da instru\u00e7\u00e3o processual, eximindo-se do cunho operacional da elabora\u00e7\u00e3o dos estudos preliminares, projetos e anteprojetos, termos de refer\u00eancia, pesquisas de pre\u00e7o e, preferencialmente, minutas de editais.
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\r\nArt. 8\u00ba A comiss\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o permanente ou especial dever\u00e1 ser formada por, no m\u00ednimo, 3 (tr\u00eas) agentes p\u00fablicos, observado os requisitos do art. 4\u00ba.
\r\n\u00a7 1\u00ba Caso a licita\u00e7\u00e3o seja realizada na modalidade di\u00e1logo competitivo, a comiss\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o deve ser integrada em sua totalidade por servidores ocupantes preferencialmente de cargo de provimento efetivo dos quadros permanentes do Poder Legislativo Municipal e poder\u00e1 contar com a contrata\u00e7\u00e3o de profissionais para assessoramento t\u00e9cnico da comiss\u00e3o.
\r\n\u00a7 2\u00ba Os membros da comiss\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o responder\u00e3o solidariamente por todos os atos praticados pela comiss\u00e3o, ressalvado o membro que expressar posi\u00e7\u00e3o individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reuni\u00e3o em que houver sido tomada a decis\u00e3o.
\r\n\u00a7 3\u00ba A comiss\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o ser\u00e1 presidida por um servidor efetivo, o qual ter\u00e1, no que couber, as atribui\u00e7\u00f5es do agente de contrata\u00e7\u00e3o.
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\r\nArt. 9\u00ba A comiss\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o conduzir\u00e1 os procedimentos auxiliares, inclusive quando compreenderem procedimentos necess\u00e1rios para a contrata\u00e7\u00e3o direta, possuindo as compet\u00eancias estabelecidas para o agente de contrata\u00e7\u00e3o.
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\r\nArt. 10. Caber\u00e1 \u00e0 equipe de apoio auxiliar o agente de contrata\u00e7\u00e3o nas etapas do processo licitat\u00f3rio.\u00a0
\r\n\u00a7 1\u00ba A equipe de apoio dever\u00e1 ser integrada por agentes p\u00fablicos do \u00f3rg\u00e3o ou entidade licitante.
\r\n\u00a7 2\u00ba A equipe de apoio poder\u00e1 ser composta por terceiros contratados, observadas as veda\u00e7\u00f5es previstas no art. 9\u00ba da Lei n\u00ba 14.133, de 2021.
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\r\nArt. 11. O gestor do contrato possui atribui\u00e7\u00f5es e fun\u00e7\u00f5es de administrar todo o contrato, desde sua concep\u00e7\u00e3o at\u00e9 a finaliza\u00e7\u00e3o, especialmente:
\r\nI - coordenar as atividades relacionadas \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e administrativa;
\r\nII - emitir decis\u00e3o sobre todas as solicita\u00e7\u00f5es e reclama\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 execu\u00e7\u00e3o dos contratos, no prazo de at\u00e9 1 (um) m\u00eas, contados da instru\u00e7\u00e3o do requerimento, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelat\u00f3rios ou de nenhum interesse para a boa execu\u00e7\u00e3o do contrato;
\r\nIII - acompanhar os registros realizados pelos fiscais do contrato ou dos terceiros contratados, de todas as ocorr\u00eancias relacionadas \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, \u00e0 autoridade superior aquelas que ultrapassarem a sua compet\u00eancia;
\r\nIV - acompanhar a manuten\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de habilita\u00e7\u00e3o da contratada, para efeito de empenho de despesa e pagamento, devendo anotar no relat\u00f3rio de riscos eventuais problemas que obstarem o fluxo normal da liquida\u00e7\u00e3o e pagamento da despesa;
\r\nV - manter atualizado o processo de acompanhamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o do contrato contendo todos os registros formais da execu\u00e7\u00e3o no hist\u00f3rico de gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de servi\u00e7o, do registro de ocorr\u00eancias, das altera\u00e7\u00f5es e das prorroga\u00e7\u00f5es contratuais, elaborando relat\u00f3rio com vistas \u00e0 necessidade ou n\u00e3o de eventuais adequa\u00e7\u00f5es ao contrato;
\r\nVI - coordenar os atos preparat\u00f3rios \u00e0 instru\u00e7\u00e3o processual e a formaliza\u00e7\u00e3o dos procedimentos de prorroga\u00e7\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o, reequil\u00edbrio, pagamento, eventual aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es, extin\u00e7\u00e3o dos contratos, dentre outros;
\r\nVII - constituir relat\u00f3rio final, de que trata a al\u00ednea d do inciso VI do \u00a7 3\u00ba do art. 174 da Lei Federal n\u00ba 14.133, de 2021, com as informa\u00e7\u00f5es obtidas durante a execu\u00e7\u00e3o do contrato, como forma de aprimoramento das atividades da Administra\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal;
\r\nVIII - efetuar a digitaliza\u00e7\u00e3o e o armazenamento dos documentos fiscais e trabalhistas da contratada no sistema utilizado pelo Poder Legislativo, quando couber, bem como no PNCP;
\r\nIX - emitir documento comprobat\u00f3rio da avalia\u00e7\u00e3o realizada pelos fiscais t\u00e9cnico e administrativo no cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es assumidas pelo contratado, com men\u00e7\u00e3o ao seu desempenho na execu\u00e7\u00e3o contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es;
\r\nX - comunicar \u00e0 autoridade competente, em tempo h\u00e1bil, o t\u00e9rmino do contrato sob sua responsabilidade, com vistas \u00e0 renova\u00e7\u00e3o tempestiva ou \u00e0 prorroga\u00e7\u00e3o contratual.
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\r\nArt. 12. O fiscal de contrato ser\u00e1 designado para acompanhar e fiscalizar a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, devendo anotar, em registro pr\u00f3prio, todas as ocorr\u00eancias relacionadas com a execu\u00e7\u00e3o e determinar\u00e1 o que for necess\u00e1rio \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o de falhas observadas.
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A verifica\u00e7\u00e3o da adequa\u00e7\u00e3o do cumprimento do contrato dever\u00e1 ser realizada com base nos crit\u00e9rios previstos nesta Resolu\u00e7\u00e3o, e o modelo de gest\u00e3o do contrato estabelecido no termo de refer\u00eancia.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 13. A fun\u00e7\u00e3o do fiscal de contrato \u00e9 auxiliar o gestor do contrato quanto \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o dos aspectos administrativos e t\u00e9cnicos do contrato, e especialmente:
\r\nI - esclarecer prontamente as d\u00favidas administrativas e t\u00e9cnicas, bem como diverg\u00eancias surgidas na execu\u00e7\u00e3o do objeto contratado;
\r\nII - expedir, atrav\u00e9s de notifica\u00e7\u00f5es e/ou relat\u00f3rio de vistoria, as ocorr\u00eancias e fazer as determina\u00e7\u00f5es e comunica\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 perfeita execu\u00e7\u00e3o do objeto contratado;
\r\nIII - proceder, conforme cronograma f\u00edsico-financeiro, \u00e0s medi\u00e7\u00f5es do objeto executado e aprovar a planilha de medi\u00e7\u00e3o emitida pela contratada ou conforme disposto em contrato;
\r\nIV - adotar as medidas preventivas de controle dos contratos, inclusive manifestar-se a respeito da suspens\u00e3o da entrega de bens, da realiza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ou da execu\u00e7\u00e3o de obras;
\r\nV - conferir e certificar as faturas relativas \u00e0s aquisi\u00e7\u00f5es, servi\u00e7os ou obras;
\r\nVI - proceder \u00e0s avalia\u00e7\u00f5es dos servi\u00e7os executados pela contratada;
\r\nVII \u2013 determinar, por todos os meios adequados, a observ\u00e2ncia das normas t\u00e9cnicas e legais, especifica\u00e7\u00f5es e m\u00e9todos de execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os exig\u00edveis para a perfeita execu\u00e7\u00e3o do objeto;
\r\nVIII - exigir o uso correto dos equipamentos de prote\u00e7\u00e3o individual e coletiva de seguran\u00e7a do trabalho;
\r\nIX - determinar a retirada de qualquer empregado subordinado direta ou indiretamente \u00e0 contratada, inclusive empregados de eventuais subcontratadas, ou as pr\u00f3prias subcontratadas, que, a seu crit\u00e9rio, comprometam o bom andamento dos servi\u00e7os;
\r\nX - receber designa\u00e7\u00e3o e manter contato com o preposto da contratada, e se for necess\u00e1rio, promover reuni\u00f5es peri\u00f3dicas ou especiais para a resolu\u00e7\u00e3o de problemas na entrega dos bens ou na execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os ou das obras;
\r\nXI - dar parecer t\u00e9cnico nos pedidos de altera\u00e7\u00f5es contratuais;
\r\nXII - verificar a correta aplica\u00e7\u00e3o dos materiais;
\r\nXIII - requerer das empresas testes, exames e ensaios quando necess\u00e1rios, no sentido de promo\u00e7\u00e3o de controle de qualidade da execu\u00e7\u00e3o das obras e servi\u00e7os ou dos bens a serem adquiridos;
\r\nXIV - propor ao gestor do contrato a abertura de procedimento administrativo para apura\u00e7\u00e3o de responsabilidade;
\r\nXV - no caso de obras e servi\u00e7os de engenharia, al\u00e9m das atribui\u00e7\u00f5es constantes nos incisos I ao XV:
\r\na)\u00a0\u00a0\u00a0 manter pasta atualizada, com projetos, alvar\u00e1s, ART\u2019s do CREA e/ou RRT\u2019s do CAU referentes aos projetos arquitet\u00f4nico e complementares, or\u00e7amentos e fiscaliza\u00e7\u00e3o, edital da licita\u00e7\u00e3o e respectivo contrato, cronograma f\u00edsico-financeiro e demais elementos instrutores, dos quais dever\u00e1 ter pleno conhecimento para o adequado acompanhamento da execu\u00e7\u00e3o;
\r\nb)\u00a0\u00a0 dar visto no di\u00e1rio de obras, certificando-se de seu correto preenchimento;
\r\nc)\u00a0\u00a0\u00a0 verificar a correta constru\u00e7\u00e3o do canteiro de obras, inclusive quanto aos aspectos ambientais;
\r\nd)\u00a0\u00a0 realizar e registrar medi\u00e7\u00f5es conforme o t\u00e9rmino das etapas da obra;
\r\ne)\u00a0\u00a0\u00a0 opinar ou n\u00e3o sobre o aditamento de contratos, estando sempre em comunica\u00e7\u00e3o direta com o seu superior, informando sobre o andamento da obra e da fiscaliza\u00e7\u00e3o;
\r\nf)\u00a0\u00a0\u00a0 paralisar e solicitar a restaura\u00e7\u00e3o de qualquer servi\u00e7o da obra, para que ele seja executado conforme as exig\u00eancias legais e de qualidade impostas tanto pela legisla\u00e7\u00e3o quanto pelo contrato e seus anexos;
\r\ng)\u00a0\u00a0 solicitar a substitui\u00e7\u00e3o de materiais e equipamentos, caso os que estejam na obra apresentem defeitos;
\r\nh)\u00a0\u00a0 ap\u00f3s o t\u00e9rmino da obra, o fiscal deve verificar e aprovar os desenhos, conforme eles foram constru\u00eddos (As Built), conforme elaborado pela parte contratada.
\r\n\u00a7 1\u00ba A fiscaliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o exclui nem reduz a responsabilidade da contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfei\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas ou v\u00edcios redibit\u00f3rios, e, na ocorr\u00eancia desta, n\u00e3o implica em corresponsabilidade do Poder Legislativo ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 119 e 120 da Lei Federal n\u00ba 14.133, de 2021.
\r\n\u00a7 2\u00ba O fiscal do contrato anotar\u00e1 em registro pr\u00f3prio, conforme modelo constante do Anexo I, todas as ocorr\u00eancias relacionadas com a execu\u00e7\u00e3o do contrato, indicando dia, m\u00eas e ano, bem como o nome dos funcion\u00e1rios eventualmente envolvidos, determinando o que for necess\u00e1rio \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o das falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos \u00e0 autoridade competente para as provid\u00eancias cab\u00edveis.
\r\n\u00a7 3\u00ba A execu\u00e7\u00e3o dos contratos dever\u00e1 ser acompanhada e fiscalizada por meio de instrumentos de controle que compreendam a mensura\u00e7\u00e3o dos seguintes aspectos, no que couber:
\r\nI - os resultados alcan\u00e7ados em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 contratada, com a verifica\u00e7\u00e3o dos prazos de execu\u00e7\u00e3o e da qualidade demandada;
\r\nII - os recursos humanos empregados, em fun\u00e7\u00e3o da quantidade e da forma\u00e7\u00e3o profissional exigidas;
\r\nIII - a qualidade e quantidade dos recursos materiais utilizados;
\r\nIV - a adequa\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os prestados \u00e0 rotina de execu\u00e7\u00e3o estabelecida;
\r\nV - o cumprimento das demais obriga\u00e7\u00f5es decorrentes do contrato; e
\r\nVI - a satisfa\u00e7\u00e3o do p\u00fablico usu\u00e1rio.
\r\n\u00a7 4\u00ba O fiscal do contrato dever\u00e1 verificar se houve subdimensionamento da produtividade pactuada, sem perda da qualidade na execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o e, em caso positivo, dever\u00e1 comunicar ao gestor do contrato para que este promova a adequa\u00e7\u00e3o contratual \u00e0 produtividade efetivamente realizada, respeitando-se os limites de altera\u00e7\u00e3o dos valores contratuais previstos no Cap\u00edtulo VII, do T\u00edtulo III, da Lei Federal n\u00ba 14.133, de 2021.
\r\n\u00a7 5\u00ba A conformidade do material a ser utilizado na execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os dever\u00e1 ser verificada com o documento da contratada que contenha a rela\u00e7\u00e3o detalhada deles, de acordo com o estabelecido no contrato, informando as respectivas quantidades e especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas, tais como: marca, qualidade e forma de uso.
\r\n\u00a7 6\u00ba Na fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas e sociais nas contrata\u00e7\u00f5es continuadas com dedica\u00e7\u00e3o exclusiva dos trabalhadores da contratada, exigir-se-\u00e1, dentre outras, as seguintes comprova\u00e7\u00f5es:
\r\nI - no caso de empresas regidas pela Consolida\u00e7\u00e3o das Leis Trabalhistas:
\r\na) recolhimento da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria estabelecida para o empregador e de seus empregados, conforme disp\u00f5e o artigo 195, \u00a7 3\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, sob pena de rescis\u00e3o contratual;
\r\nb) recolhimento do FGTS, referente ao m\u00eas anterior;
\r\nc) pagamento de sal\u00e1rios no prazo previsto em lei, referente ao m\u00eas anterior;
\r\nd) fornecimento de vale-transporte e aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o, quando cab\u00edvel;
\r\ne) pagamento do 13\u00ba sal\u00e1rio;
\r\nf) concess\u00e3o de f\u00e9rias e correspondente pagamento do adicional de f\u00e9rias, na forma da lei;
\r\ng) realiza\u00e7\u00e3o de exames admissionais e demissionais e peri\u00f3dicos, quando for o caso;
\r\nh) eventuais cursos de treinamento e reciclagem;
\r\ni) encaminhamento das informa\u00e7\u00f5es trabalhistas exigidas pela legisla\u00e7\u00e3o, tais como a RAIS e o CAGED;
\r\nj) cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es contidas em conven\u00e7\u00e3o coletiva, acordo coletivo ou senten\u00e7a normativa em diss\u00eddio coletivo de trabalho; e
\r\nk) cumprimento das demais obriga\u00e7\u00f5es dispostas na CLT em rela\u00e7\u00e3o aos empregados vinculados ao contrato;
\r\nII - no caso de cooperativas:
\r\na) recolhimento da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria do INSS em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 parcela de responsabilidade do cooperado;
\r\nb) recolhimento da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 parcela de responsabilidade da Cooperativa;
\r\nc) comprovante de distribui\u00e7\u00e3o de sobras e produ\u00e7\u00e3o;
\r\nd) comprovante da aplica\u00e7\u00e3o do FATES \u2013 Fundo Assist\u00eancia T\u00e9cnica Educacional e Social;
\r\ne) comprovante da aplica\u00e7\u00e3o em fundo de reserva;
\r\nf) comprova\u00e7\u00e3o de cria\u00e7\u00e3o do fundo para pagamento do 13\u00ba sal\u00e1rio e f\u00e9rias; e
\r\ng) eventuais obriga\u00e7\u00f5es decorrentes da legisla\u00e7\u00e3o que rege as sociedades cooperativas;
\r\nIII - no caso de sociedades diversas, tais como as Organiza\u00e7\u00f5es Sociais Civis de Interesse P\u00fablico \u2013 OSCIP\u2019s e as Organiza\u00e7\u00f5es Sociais, ser\u00e1 exigida a comprova\u00e7\u00e3o de atendimento a eventuais obriga\u00e7\u00f5es decorrentes da legisla\u00e7\u00e3o que rege as respectivas organiza\u00e7\u00f5es.
\r\n\u00a7 7\u00ba Al\u00e9m do cumprimento do \u00a7 6\u00ba deste artigo, na fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas e sociais nas contrata\u00e7\u00f5es continuadas com dedica\u00e7\u00e3o exclusiva, ser\u00e3o realizadas entrevistas, a partir de sele\u00e7\u00e3o por amostragem, com os trabalhadores da contratada para verificar as anota\u00e7\u00f5es contidas em CTPS, devendo ser observadas, entre outras quest\u00f5es, a data de in\u00edcio do contrato de trabalho, fun\u00e7\u00e3o exercida,\u00a0 remunera\u00e7\u00e3o, gozo de f\u00e9rias, horas extras, eventuais altera\u00e7\u00f5es dos contratos de trabalho e, se necess\u00e1rio, fiscalizar no local de trabalho do empregado.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 14. O recebimento provis\u00f3rio ficar\u00e1 a cargo do fiscal do contrato, e o recebimento definitivo do gestor do contrato ou da comiss\u00e3o designada pela autoridade competente.
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Os prazos e os m\u00e9todos para a realiza\u00e7\u00e3o dos recebimentos provis\u00f3rio e definitivo ser\u00e3o definidos no contrato.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 15. Na hip\u00f3tese da contrata\u00e7\u00e3o de terceiros para assistir e subsidiar o fiscal do contrato, dever\u00e3o ser observadas as seguintes regras:
\r\nI - a empresa ou o profissional contratado assumir\u00e1 responsabilidade civil objetiva pela veracidade e pela precis\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es prestadas, firmar\u00e1 termo de compromisso de confidencialidade e n\u00e3o poder\u00e1 exercer atribui\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria e exclusiva de fiscal do contrato; e
\r\nII - a contrata\u00e7\u00e3o de terceiros n\u00e3o eximir\u00e1 de responsabilidade o fiscal do contrato, nos limites das informa\u00e7\u00f5es recebidas do terceiro contratado.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 16. Os agentes p\u00fablicos envolvidos nas contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas ser\u00e3o auxiliados pelos \u00f3rg\u00e3os de assessoramento jur\u00eddico e de controle interno vinculados ao \u00f3rg\u00e3o ou \u00e0 entidade promotora da contrata\u00e7\u00e3o, que dever\u00e3o dirimir d\u00favidas e subsidi\u00e1-los com informa\u00e7\u00f5es relevantes para prevenir riscos na execu\u00e7\u00e3o do contrato.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 17. Caber\u00e1 ao Presidente da C\u00e2mara Municipal, ou a quem ele delegar:
\r\nI - examinar e decidir as impugna\u00e7\u00f5es e os pedidos de esclarecimento ao edital e aos anexos, quando encaminhados pelo agente de contrata\u00e7\u00e3o ou presidente de Comiss\u00e3o de Contrata\u00e7\u00e3o;
\r\nII - designar o agente de contrata\u00e7\u00e3o, membros de comiss\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o e os membros da equipe de apoio, gestores e fiscais;
\r\nIII - autorizar a abertura do processo licitat\u00f3rio;
\r\nIV - decidir os recursos contra os atos do agente de contrata\u00e7\u00e3o, do pregoeiro ou da comiss\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o, quando este mantiver sua decis\u00e3o;
\r\nV - adjudicar o objeto da licita\u00e7\u00e3o;
\r\nVI - homologar o resultado da licita\u00e7\u00e3o;
\r\nVII - celebrar o contrato e assinar a ata de registro de pre\u00e7os; e
\r\nVIII - autorizar a abertura de processo administrativo de apura\u00e7\u00e3o de responsabilidade e julg\u00e1-lo, na forma da Lei Federal n\u00ba 14.133, de 2021 e desta Resolu\u00e7\u00e3o.
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A autoriza\u00e7\u00e3o para a abertura do processo licitat\u00f3rio \u00e9 o \u00faltimo ato anterior \u00e0 publica\u00e7\u00e3o do edital.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nArt. 18. O Plano de Contrata\u00e7\u00f5es Anual-PCA \u00e9 o documento que consolida as demandas que o \u00f3rg\u00e3o ou a entidade planeja contratar no exerc\u00edcio subsequente ao de sua elabora\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 19. O Poder Legislativo Municipal poder\u00e1 utilizar sistema de gest\u00e3o e planejamento das contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas pr\u00f3prio ou adotar o sistema de planejamento e gerenciamento de contrata\u00e7\u00f5es da Uni\u00e3o, disponibilizado pela Secretaria de Gest\u00e3o da Secretaria Especial de Desburocratiza\u00e7\u00e3o, Gest\u00e3o e Governo Digital do Minist\u00e9rio da Economia.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 20. A elabora\u00e7\u00e3o do PCA pelos \u00f3rg\u00e3os e pelas entidades tem como objetivos:
\r\nI - racionalizar as contrata\u00e7\u00f5es das unidades administrativas de sua compet\u00eancia, por meio da promo\u00e7\u00e3o de contrata\u00e7\u00f5es centralizadas e compartilhadas, a fim de obter economia de escala, padroniza\u00e7\u00e3o de produtos e servi\u00e7os e redu\u00e7\u00e3o de custos processuais;
\r\nII - garantir o alinhamento com o planejamento estrat\u00e9gico e outros instrumentos de governan\u00e7a existentes;
\r\nIII - subsidiar a elabora\u00e7\u00e3o das leis or\u00e7ament\u00e1rias;
\r\nIV - evitar o fracionamento de despesas;
\r\nV - estabelecer um calend\u00e1rio anual de licita\u00e7\u00f5es;
\r\nVI - sinalizar inten\u00e7\u00f5es ao mercado fornecedor, de forma a aumentar o di\u00e1logo potencial com o mercado e incrementar a competitividade.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 21. A partir do documento de formaliza\u00e7\u00e3o de demanda, encaminhado pelo requisitante, ser\u00e1 elaborado o PCA.
\r\n\u00a7 1\u00ba O requisitante dever\u00e1 encaminhar documento de formaliza\u00e7\u00e3o de demanda durante o per\u00edodo de 1\u00ba de janeiro a 31 de outubro do ano anterior, ao setor de contrata\u00e7\u00f5es para elabora\u00e7\u00e3o do PCA do exerc\u00edcio subsequente, contendo seu planejamento de compras de bens, servi\u00e7os e obras, independente de fonte de recursos e forma de contrata\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a7 2\u00ba O setor de contrata\u00e7\u00f5es dever\u00e1 analisar todos os documentos de formaliza\u00e7\u00e3o de demanda e, se necess\u00e1rio, solicitar esclarecimentos e promover dilig\u00eancias para:
\r\nI - agregar, sempre que poss\u00edvel, demandas referentes a objeto da mesma natureza;
\r\nII - constru\u00e7\u00e3o do calend\u00e1rio de licita\u00e7\u00f5es;
\r\nIII - adequar e consolidar o PCA.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 22. A autoridade competente poder\u00e1 reprovar os itens constantes do PCA ou, se necess\u00e1rio, devolv\u00ea-los para o setor de contrata\u00e7\u00f5es realizar adequa\u00e7\u00f5es, observada a data limite para aprova\u00e7\u00e3o e publica\u00e7\u00e3o.
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Poder\u00e1 haver inclus\u00e3o, exclus\u00e3o ou redimensionamento de itens do PCA pelo requisitante antes do envio da Proposta Or\u00e7ament\u00e1ria, tendo prazo previsto no inciso IX do Art, 39 do Regimento Interno, visando \u00e0 sua adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 proposta or\u00e7ament\u00e1ria do Poder Legislativo.
\r\nArt. 23. Ficam dispensadas de registro no plano de contrata\u00e7\u00f5es anual:
\r\nI - as contrata\u00e7\u00f5es referentes a servi\u00e7os de manuten\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos automotores, incluindo o fornecimento de pe\u00e7as, de que trata o \u00a7 7\u00ba do art. 75 da Lei n\u00ba 14.133, de 2021;
\r\nII - as hip\u00f3teses previstas nos incisos VII e VIII do caput do art. 75 da Lei n\u00ba 14.133, de 2021;
\r\nIII - as pequenas compras e a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de pronto pagamento, de que trata o \u00a7 2\u00ba do art. 95 da Lei n\u00ba 14.133, de 2021.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 24. O requisitante preencher\u00e1 o documento de formaliza\u00e7\u00e3o de demanda com as seguintes informa\u00e7\u00f5es:
\r\nI - justificativa da necessidade da contrata\u00e7\u00e3o;
\r\nII - descri\u00e7\u00e3o sucinta do objeto;
\r\nIII - quantidade a ser contratada, quando couber, considerada a expectativa de consumo anual;
\r\nIV - estimativa preliminar do valor da contrata\u00e7\u00e3o, por meio de procedimento simplificado;
\r\nV - indica\u00e7\u00e3o da data pretendida para a conclus\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o, a fim de n\u00e3o gerar preju\u00edzos ou descontinuidade das atividades do \u00f3rg\u00e3o ou da entidade;
\r\nVI - grau de prioridade da compra ou da contrata\u00e7\u00e3o em baixo, m\u00e9dio ou alto, de acordo com a metodologia estabelecida pelo \u00f3rg\u00e3o ou pela entidade contratante;
\r\nVII - indica\u00e7\u00e3o de vincula\u00e7\u00e3o ou depend\u00eancia com o objeto de outro documento de formaliza\u00e7\u00e3o de demanda para a sua execu\u00e7\u00e3o, com vistas a determinar a sequ\u00eancia em que as contrata\u00e7\u00f5es ser\u00e3o realizadas; e
\r\nVIII - nome da \u00e1rea requisitante ou t\u00e9cnica com a identifica\u00e7\u00e3o do respons\u00e1vel.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 25. O documento de formaliza\u00e7\u00e3o de demanda poder\u00e1, se houver necessidade, ser remetido pelo requisitante \u00e0 \u00e1rea t\u00e9cnica para fins de an\u00e1lise, complementa\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es, compila\u00e7\u00e3o de demandas e padroniza\u00e7\u00e3o.
\r\nArt. 26. At\u00e9 30 (trinta) dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual dever\u00e1 ser aprovado e publicado o PCA no s\u00edtio eletr\u00f4nico oficial do Poder Legislativo, Di\u00e1rio Oficial dos Munic\u00edpios e se necess\u00e1rio no PNCP.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 27. Durante o ano de sua execu\u00e7\u00e3o, o plano de contrata\u00e7\u00f5es anual poder\u00e1 ser alterado, por meio de justificativa aprovada pela autoridade competente.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 28. A defini\u00e7\u00e3o do valor estimado para a contrata\u00e7\u00e3o, inclusive de obras e servi\u00e7os de engenharia, seguir\u00e1 as regras do procedimento administrativo da realiza\u00e7\u00e3o de pesquisa de pre\u00e7os constantes neste cap\u00edtulo.
\r\n\u00a7 1\u00ba No caso de itens de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o poder\u00e3o ser adotados, para a estimativa de pre\u00e7os, os pre\u00e7os constantes nos Cat\u00e1logos de Solu\u00e7\u00f5es de TIC com condi\u00e7\u00f5es padronizadas, publicados pela Uni\u00e3o, salvo se a pesquisa de pre\u00e7os realizada resultar em valor inferior.
\r\n\u00a7 2\u00ba Todo ato ou documento, produzido ou solicitado, dever\u00e1 compor a instru\u00e7\u00e3o do processo da pesquisa de pre\u00e7os.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 29. Para fins do disposto nesta Resolu\u00e7\u00e3o, considera-se:
\r\nI - pre\u00e7o estimado: valor obtido a partir de m\u00e9todo matem\u00e1tico aplicado em s\u00e9rie de pre\u00e7os coletados, podendo desconsiderar, na sua forma\u00e7\u00e3o, os valores inexequ\u00edveis, os inconsistentes e os excessivamente elevados, ressalvadas incongru\u00eancias devidamente justificadas;
\r\nII - m\u00e9dia de pre\u00e7os: obtida somando os valores de todas as pesquisas de pre\u00e7os, dividindo a soma pelo n\u00famero de pesquisas recebidas, excluindo-se os valores inexequ\u00edveis, inconsistentes e os excessivamente elevados considerados sobrepre\u00e7o;
\r\nIII - sobrepre\u00e7o: \u00e9 o pre\u00e7o or\u00e7ado em valor superior a 30% (trinta por cento) da m\u00e9dia dos demais pre\u00e7os pesquisados ou ofertados por fornecedores;
\r\nIV - valor inexequ\u00edvel de bens e servi\u00e7os em geral: \u00e9 o pre\u00e7o ofertado inferior a 50% (cinquenta por cento) do or\u00e7amento de refer\u00eancia, em que o agente de contrata\u00e7\u00e3o comprova que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta, bem como inexistir custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta;
\r\nV - valor inexequ\u00edvel de obras e servi\u00e7os de engenharia: \u00e9 o pre\u00e7o ofertado inferior a 75% (setenta e cinco por cento) do or\u00e7amento de refer\u00eancia;
\r\nVI - custo unit\u00e1rio de refer\u00eancia: valor unit\u00e1rio para execu\u00e7\u00e3o de uma unidade de medida do servi\u00e7o previsto no or\u00e7amento de refer\u00eancia e obtido com base nos sistemas de refer\u00eancia de custos ou pesquisa de mercado;
\r\nVII - composi\u00e7\u00e3o de custo unit\u00e1rio: detalhamento do custo unit\u00e1rio do servi\u00e7o que expresse a descri\u00e7\u00e3o, quantidades, produtividades e custos unit\u00e1rios dos materiais, m\u00e3o de obra e equipamentos necess\u00e1rios \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de uma unidade de medida;
\r\nVIII - custo total de refer\u00eancia do servi\u00e7o: valor resultante da multiplica\u00e7\u00e3o do quantitativo do servi\u00e7o previsto no or\u00e7amento de refer\u00eancia por seu custo unit\u00e1rio de refer\u00eancia;
\r\nIX - custo global de refer\u00eancia: valor resultante do somat\u00f3rio dos custos totais de refer\u00eancia de todos os servi\u00e7os necess\u00e1rios \u00e0 plena execu\u00e7\u00e3o da obra ou servi\u00e7o de engenharia;
\r\nX - benef\u00edcios e despesas indiretas \u2013 BDI: valor percentual que incide sobre o custo global de refer\u00eancia para realiza\u00e7\u00e3o da obra ou servi\u00e7o de engenharia;
\r\nXI - pre\u00e7o global de refer\u00eancia: valor do custo global de refer\u00eancia acrescido do percentual correspondente ao BDI;
\r\nXII - valor global do contrato: valor total da remunera\u00e7\u00e3o a ser paga pelo Poder Legislativo Municipal ao contratado e previsto no ato de celebra\u00e7\u00e3o do contrato para realiza\u00e7\u00e3o de obra ou servi\u00e7o de engenharia;
\r\nXIII - or\u00e7amento de refer\u00eancia: detalhamento do pre\u00e7o global de refer\u00eancia que expressa a descri\u00e7\u00e3o, quantidades e custos unit\u00e1rios de todos os servi\u00e7os, inclu\u00eddas as respectivas composi\u00e7\u00f5es de custos unit\u00e1rios, necess\u00e1rios \u00e0 execu\u00e7\u00e3o da obra e compat\u00edveis com o projeto que integra o edital de licita\u00e7\u00e3o;
\r\nXIV - crit\u00e9rio de aceitabilidade de pre\u00e7o: par\u00e2metros de pre\u00e7os m\u00e1ximos, unit\u00e1rios e global, a serem fixados pelo Poder Legislativo Municipal e publicados no edital de licita\u00e7\u00e3o para aceita\u00e7\u00e3o e julgamento das propostas dos licitantes;
\r\nXV - empreitada: neg\u00f3cio jur\u00eddico por meio do qual o Poder Legislativo Municipal atribui a um contratado a obriga\u00e7\u00e3o de cumprir a execu\u00e7\u00e3o de uma obra ou servi\u00e7o;
\r\nXVI - regime de empreitada: forma de contrata\u00e7\u00e3o que contempla crit\u00e9rio de apura\u00e7\u00e3o do valor da remunera\u00e7\u00e3o a ser paga pelo Poder Legislativo Municipal ao contratado em raz\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o do objeto;
\r\nXVII - tarefa: quando se ajusta m\u00e3o de obra para pequenos trabalhos por pre\u00e7o certo, com ou sem fornecimento de materiais;
\r\nXVIII - regime de empreitada por pre\u00e7o unit\u00e1rio: quando se contrata a execu\u00e7\u00e3o da obra ou do servi\u00e7o por pre\u00e7o certo de unidades determinadas;
\r\nXIX - regime de empreitada por pre\u00e7o global: quando se contrata a execu\u00e7\u00e3o da obra ou do servi\u00e7o por pre\u00e7o certo e total;\u00a0\u00a0
\r\nXX - regime de empreitada integral: quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendidas todas as etapas das obras, servi\u00e7os e instala\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias, sob inteira responsabilidade da contratada at\u00e9 a sua entrega ao contratante em condi\u00e7\u00f5es de entrada em opera\u00e7\u00e3o, atendidos os requisitos t\u00e9cnicos e legais para sua utiliza\u00e7\u00e3o em condi\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a estrutural e operacional e com as caracter\u00edsticas adequadas \u00e0s finalidades para que foi contratada; e\u00a0\u00a0\u00a0
\r\nXXI - an\u00e1lise param\u00e9trica do or\u00e7amento: m\u00e9todo de aferi\u00e7\u00e3o de or\u00e7amento de obra ou de etapa realizada com a utiliza\u00e7\u00e3o de estimativas de valores de custos de obras com caracter\u00edsticas semelhantes.\u00a0\u00a0\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nArt. 30. Na pesquisa de pre\u00e7os, sempre que poss\u00edvel, dever\u00e3o ser observadas as condi\u00e7\u00f5es comerciais praticadas, incluindo prazos e locais de entrega, instala\u00e7\u00e3o e montagem do bem ou execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, formas de pagamento, fretes, garantias exigidas e marcas e modelos, quando for o caso, observada a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execu\u00e7\u00e3o do objeto.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 31. A pesquisa de pre\u00e7o para fins de determina\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o estimado, em processo licitat\u00f3rio e na contrata\u00e7\u00e3o direta, para a aquisi\u00e7\u00e3o de bens e contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os em geral ter\u00e1 prazo de validade de 6 (seis) meses e ser\u00e1 realizada mediante a utiliza\u00e7\u00e3o dos seguintes par\u00e2metros, de forma combinada ou n\u00e3o:
\r\nI - composi\u00e7\u00e3o de custos unit\u00e1rios menores ou iguais \u00e0 mediana do item correspondente nos sistemas oficiais de governo, como painel de pre\u00e7os, banco de pre\u00e7os ou banco de pre\u00e7os em sa\u00fade, observado o \u00edndice de atualiza\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os correspondente;
\r\nII - contrata\u00e7\u00f5es similares feitas pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, em execu\u00e7\u00e3o ou conclu\u00eddas no per\u00edodo de 1 (um) ano anterior \u00e0 data da pesquisa de pre\u00e7os, inclusive mediante sistema de registro de pre\u00e7os, observado o \u00edndice de atualiza\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os correspondente;
\r\nIII - dados de pesquisa publicada em m\u00eddia especializada, de s\u00edtios eletr\u00f4nicos especializados ou de dom\u00ednio amplo, desde que atualizados no momento da pesquisa e compreendidos no intervalo de at\u00e9 6 (seis) meses de anteced\u00eancia da data de divulga\u00e7\u00e3o do instrumento convocat\u00f3rio, contendo a data e hora de acesso;
\r\nIV - pesquisa direta com no m\u00ednimo 3 (tr\u00eas) fornecedores, mediante solicita\u00e7\u00e3o formal de cota\u00e7\u00e3o, desde que seja apresentada justificativa da escolha desses fornecedores e que n\u00e3o tenham sido obtidos os or\u00e7amentos com mais de 6 (seis) meses de anteced\u00eancia da data de divulga\u00e7\u00e3o do edital;
\r\nV - pesquisa na base nacional de notas fiscais eletr\u00f4nicas, desde que a data das notas fiscais esteja compreendida no per\u00edodo de at\u00e9 1 (um) ano anterior \u00e0 data de divulga\u00e7\u00e3o do edital, conforme regulamento a ser institu\u00eddo pela Uni\u00e3o.
\r\n\u00a7 1\u00ba Dever\u00e3o ser priorizados os par\u00e2metros estabelecidos nos incisos I a III, devendo, em caso de impossibilidade, apresentar justificativa nos autos.
\r\n\u00a7 2\u00ba Qualquer que seja o par\u00e2metro utilizado, deve ser comprovado por juntada aos autos de documentos comprobat\u00f3rios, ainda que se trate de manifesta\u00e7\u00e3o de desinteresse de ofertar cota\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a7 3\u00ba O servidor p\u00fablico que realizar a pesquisa de pre\u00e7os responsabiliza-se funcionalmente pela informa\u00e7\u00e3o produzida nesta etapa, devendo aten\u00e7\u00e3o aos riscos de or\u00e7amentos incompat\u00edveis aos padr\u00f5es de mercado e que podem culminar com aquisi\u00e7\u00f5es n\u00e3o vantajosas.
\r\n\u00a7 4\u00ba Quando a pesquisa de pre\u00e7os for realizada com os fornecedores, nos termos do inciso IV deste artigo, dever\u00e1 ser observado:
\r\nI - prazo de resposta conferido ao fornecedor compat\u00edvel com a complexidade do objeto a ser licitado;
\r\nII - obten\u00e7\u00e3o de propostas formais, contendo, no m\u00ednimo:
\r\na) descri\u00e7\u00e3o do objeto, valor unit\u00e1rio e total;
\r\nb) n\u00famero do Cadastro de Pessoa F\u00edsica - CPF ou do Cadastro Nacional de Pessoa Jur\u00eddica - CNPJ do proponente;
\r\nc) endere\u00e7o e telefone de contato;
\r\nd) data de emiss\u00e3o;
\r\ne) aplicativos de conversa oficial da empresa pesquisada;
\r\nIII - registro, nos autos da contrata\u00e7\u00e3o correspondente, da rela\u00e7\u00e3o de fornecedores que foram consultados e n\u00e3o enviaram propostas como resposta \u00e0 solicita\u00e7\u00e3o de que trata o inciso IV do caput.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 32. Quando n\u00e3o for poss\u00edvel estimar o valor do objeto na forma estabelecida nesta Resolu\u00e7\u00e3o, o contratado dever\u00e1 comprovar previamente que os pre\u00e7os est\u00e3o em conformidade com os praticados em contrata\u00e7\u00f5es semelhantes de objetos da mesma natureza, por meio de apresenta\u00e7\u00e3o de notas fiscais, contratos, empenhos, extratos contratuais ou outros documentos equivalentes, firmados com outros contratantes, p\u00fablicos ou privados, emitidos no per\u00edodo de at\u00e9 1 (um) ano anterior \u00e0 data da pesquisa de pre\u00e7os, ou por outro meio id\u00f4neo.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 33. A pesquisa de pre\u00e7os ser\u00e1 elaborada em formul\u00e1rio pr\u00f3prio, de acordo com o Anexo II que integra este artigo e que conter\u00e1, no m\u00ednimo:
\r\nI - descri\u00e7\u00e3o do objeto a ser contratado;
\r\nII - caracteriza\u00e7\u00e3o das fontes consultadas;
\r\nIII - s\u00e9rie de pre\u00e7os coletados;
\r\nIV - m\u00e9todo estat\u00edstico aplicado para a defini\u00e7\u00e3o do valor estimado;
\r\nV - justificativas para a metodologia utilizada, em especial para a desconsidera\u00e7\u00e3o de valores inconsistentes, inexequ\u00edveis ou excessivamente elevados, se aplic\u00e1vel;
\r\nVI - mem\u00f3ria de c\u00e1lculo do valor estimado e documentos que lhe d\u00e3o suporte;
\r\nVII - data, identifica\u00e7\u00e3o e assinatura do servidor respons\u00e1vel.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 34. O servidor p\u00fablico respons\u00e1vel pela pesquisa de pre\u00e7os dever\u00e1 utilizar, como m\u00e9todo estat\u00edstico para defini\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o estimado, a m\u00e9dia de pre\u00e7os obtidos na pesquisa, desde que o c\u00e1lculo incida sobre um conjunto de no m\u00ednimo tr\u00eas ou mais pre\u00e7os, oriundos de um ou mais dos par\u00e2metros de que trata o art. 31 desta Resolu\u00e7\u00e3o, desconsiderados os valores inexequ\u00edveis, inconsistentes e os excessivamente elevados, considerados sobrepre\u00e7o.
\r\n\u00a7 1\u00ba Poder\u00e3o ser utilizados outros crit\u00e9rios ou m\u00e9todos, desde que devidamente justificados nos autos pelo servidor p\u00fablico respons\u00e1vel pela pesquisa de pre\u00e7os e aprovados pela autoridade competente.
\r\n\u00a7 2\u00ba Com base no disposto no caput deste artigo, o pre\u00e7o estimado da contrata\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser obtido, ainda, acrescentando ou subtraindo determinado percentual, de forma a aliar a atratividade do mercado e mitigar o risco de sobrepre\u00e7o.
\r\n\u00a7 3\u00ba Excepcionalmente, ser\u00e1 admitida a determina\u00e7\u00e3o de pre\u00e7o estimado com base em menos de tr\u00eas pre\u00e7os, desde que devidamente justificada nos autos pelo servidor p\u00fablico respons\u00e1vel pela pesquisa de pre\u00e7os e aprovada pela autoridade competente.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 35. O valor estimado em processo licitat\u00f3rio para a contrata\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os de engenharia, acrescido do percentual de Benef\u00edcios e Despesas Indiretas (BDI) de refer\u00eancia e dos Encargos Sociais (ES) cab\u00edveis, ser\u00e1 definido por meio da utiliza\u00e7\u00e3o de par\u00e2metros na seguinte ordem:
\r\nI - o custo global de refer\u00eancia de obras e servi\u00e7os de engenharia, exceto os servi\u00e7os e obras de infraestrutura de transporte, ser\u00e1 obtido a partir das composi\u00e7\u00f5es dos custos unit\u00e1rios previstas no projeto que integra o edital de licita\u00e7\u00e3o, menores ou iguais \u00e0 mediana de seus correspondentes nos custos unit\u00e1rios de refer\u00eancia do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e \u00cdndices da Constru\u00e7\u00e3o Civil \u2500 Sinapi, excetuados os itens caracterizados como montagem industrial ou que n\u00e3o possam ser considerados como de constru\u00e7\u00e3o civil;
\r\nII - o custo global de refer\u00eancia dos servi\u00e7os e obras de infraestrutura de transportes ser\u00e1 obtido a partir das composi\u00e7\u00f5es dos custos unit\u00e1rios previstas no projeto que integra o edital de licita\u00e7\u00e3o, menores ou iguais aos seus correspondentes nos custos unit\u00e1rios de refer\u00eancia do Sistema de Custos Referenciais de Obras \u2500 Sicro, excetuados os itens caracterizados como montagem industrial ou que n\u00e3o possam ser considerados como de infraestrutura de transportes;
\r\nIII - utiliza\u00e7\u00e3o de dados de pesquisa publicada em m\u00eddia especializada, de tabela de refer\u00eancia formalmente aprovada pelo Poder Executivo federal e de s\u00edtios eletr\u00f4nicos especializados ou de dom\u00ednio amplo, desde que contenham a data e a hora de acesso;
\r\nIV - contrata\u00e7\u00f5es similares feitas pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, em execu\u00e7\u00e3o ou conclu\u00eddas no per\u00edodo de 1 (um) ano anterior \u00e0 data da pesquisa de pre\u00e7os, observado o \u00edndice de atualiza\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os correspondente.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 36. O pre\u00e7o global de refer\u00eancia ser\u00e1 o resultante do custo global de refer\u00eancia acrescido do valor correspondente ao BDI, que dever\u00e1 evidenciar, em sua composi\u00e7\u00e3o, no m\u00ednimo:
\r\nI - taxa de rateio da administra\u00e7\u00e3o central;
\r\nII - percentuais de tributos incidentes sobre o pre\u00e7o do servi\u00e7o, exclu\u00eddos aqueles de natureza direta e personal\u00edstica que oneram o contratado;
\r\nIII - taxa de risco, seguro e garantia do empreendimento; e
\r\nIV - taxa de lucro.
\r\n\u00a7 1\u00ba Comprovada a inviabilidade t\u00e9cnico-econ\u00f4mica de parcelamento do objeto da licita\u00e7\u00e3o, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o em vigor, os itens de fornecimento de materiais e equipamentos de natureza espec\u00edfica que possam ser fornecidos por empresas com especialidades pr\u00f3prias e diversas, e que representem percentual significativo do pre\u00e7o global da obra, devem apresentar incid\u00eancia de taxa de BDI reduzida em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 taxa aplic\u00e1vel aos demais itens.
\r\n\u00a7 2\u00ba No caso do fornecimento de equipamentos, sistemas e materiais em que o contratado n\u00e3o atue como intermedi\u00e1rio entre o fabricante e o Poder Legislativo Municipal ou que tenham projetos, fabrica\u00e7\u00e3o e log\u00edsticas n\u00e3o padronizados e n\u00e3o enquadrados como itens de fabrica\u00e7\u00e3o regular e cont\u00ednua nos mercados nacional ou internacional, o BDI poder\u00e1 ser calculado e justificado com base na complexidade da aquisi\u00e7\u00e3o, em exce\u00e7\u00e3o \u00e0 regra prevista no \u00a7 1\u00ba.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 37. A anota\u00e7\u00e3o de responsabilidade t\u00e9cnica pelas planilhas or\u00e7ament\u00e1rias dever\u00e1 constar do projeto que integrar o edital de licita\u00e7\u00e3o, inclusive de suas eventuais altera\u00e7\u00f5es.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 38. Os crit\u00e9rios de aceitabilidade de pre\u00e7os dever\u00e3o constar do edital de licita\u00e7\u00e3o para contrata\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os de engenharia.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 39. Em caso de ado\u00e7\u00e3o dos regimes de empreitada por pre\u00e7o global e de empreitada integral, dever\u00e3o ser observadas as seguintes disposi\u00e7\u00f5es para forma\u00e7\u00e3o e aceitabilidade dos pre\u00e7os:
\r\nI - na forma\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o que constar\u00e1 das propostas dos licitantes, poder\u00e3o ser utilizados custos unit\u00e1rios diferentes daqueles obtidos a partir dos sistemas de custos de refer\u00eancia previstos nesta Resolu\u00e7\u00e3o, desde que o pre\u00e7o global or\u00e7ado e o de cada uma das etapas previstas no cronograma f\u00edsico-financeiro do contrato fiquem iguais ou abaixo dos pre\u00e7os de refer\u00eancia obtidos pelo Poder Legislativo Municipal, assegurado aos \u00f3rg\u00e3os de controle o acesso irrestrito a essas informa\u00e7\u00f5es; e
\r\nII - dever\u00e1 constar do edital e do contrato cl\u00e1usula expressa de concord\u00e2ncia do contratado com a adequa\u00e7\u00e3o do projeto que integrar o edital de licita\u00e7\u00e3o e as altera\u00e7\u00f5es contratuais sob alega\u00e7\u00e3o de falhas ou omiss\u00f5es em qualquer das pe\u00e7as, or\u00e7amentos, plantas, especifica\u00e7\u00f5es, memoriais e estudos t\u00e9cnicos preliminares do projeto n\u00e3o poder\u00e3o ultrapassar, no seu conjunto, dez por cento do valor total do contrato, computando-se esse percentual para verifica\u00e7\u00e3o do limite previsto no art. 125 da Lei Federal n\u00ba 14.133, de 2021.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 40. A diferen\u00e7a percentual entre o valor global do contrato e o pre\u00e7o global de refer\u00eancia n\u00e3o poder\u00e1 ser reduzida em favor do contratado em decorr\u00eancia de aditamentos que modifiquem a planilha or\u00e7ament\u00e1ria.
\r\n\u00a7 1\u00ba Em caso de ado\u00e7\u00e3o dos regimes de empreitada por pre\u00e7o unit\u00e1rio e tarefa, a diferen\u00e7a a que se refere o caput poder\u00e1 ser reduzida para a preserva\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro do contrato em casos excepcionais e justificados, desde que os custos unit\u00e1rios dos aditivos contratuais n\u00e3o excedam os custos unit\u00e1rios do sistema de refer\u00eancia utilizado na forma desta Resolu\u00e7\u00e3o, assegurada a manuten\u00e7\u00e3o da vantagem da proposta vencedora ante a da segunda colocada na licita\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a7 2\u00ba A forma\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o dos aditivos contratuais contar\u00e1 com or\u00e7amento espec\u00edfico detalhado em planilhas elaboradas pelo \u00f3rg\u00e3o ou entidade respons\u00e1vel pela licita\u00e7\u00e3o, observado o disposto no caput deste artigo e mantidos os limites do previsto no art. 125 da Lei Federal n\u00ba 14.133, de 2021.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 41. Desde que justificado, o or\u00e7amento estimado da contrata\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ter car\u00e1ter sigiloso, sem preju\u00edzo da divulga\u00e7\u00e3o do detalhamento dos quantitativos e das demais informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para a elabora\u00e7\u00e3o das propostas, salvo na hip\u00f3tese de licita\u00e7\u00e3o cujo crit\u00e9rio de julgamento for por maior desconto.
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. O or\u00e7amento sigiloso dever\u00e1 ser divulgado ap\u00f3s a defini\u00e7\u00e3o do vencedor do certame.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 42. O preg\u00e3o \u00e9 a modalidade de licita\u00e7\u00e3o para a contrata\u00e7\u00e3o de objeto que possua padr\u00f5es de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especifica\u00e7\u00f5es usuais de mercado, seguindo as fases e sequ\u00eancia do art. 17 da Lei Federal n\u00ba 14.133, de 2021, cujo crit\u00e9rio de julgamento poder\u00e1 ser:
\r\nI - menor pre\u00e7o;
\r\nII - maior desconto.
\r\n\u00a7 1\u00ba O preg\u00e3o n\u00e3o se aplica \u00e0s contrata\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os t\u00e9cnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, \u00e0s obras e aos servi\u00e7os especiais.
\r\n\u00a7 2\u00ba Compete ao agente ou setor t\u00e9cnico do Poder Legislativo Municipal declarar que o objeto licitat\u00f3rio \u00e9 de natureza comum para efeito de utiliza\u00e7\u00e3o da modalidade preg\u00e3o, e definir se o objeto corresponde a obra ou servi\u00e7o de engenharia.
\r\n\u00a7 3\u00ba \u00c9 atribui\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o jur\u00eddico a an\u00e1lise do devido enquadramento da modalidade licitat\u00f3ria aplic\u00e1vel.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 43. Concorr\u00eancia \u00e9 a modalidade de licita\u00e7\u00e3o para contrata\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os especiais e de obras e servi\u00e7os comuns e especiais de engenharia, seguindo as fases e sequ\u00eancia do art. 17 da Lei Federal n\u00ba 14.133, de 2021, cujo crit\u00e9rio de julgamento poder\u00e1 ser:
\r\nI -\u00a0 menor pre\u00e7o;
\r\nII - melhor t\u00e9cnica ou conte\u00fado art\u00edstico;
\r\nIII - t\u00e9cnica e pre\u00e7o;
\r\nIV - maior retorno econ\u00f4mico;
\r\nV - maior desconto;
\r\nVI \u2013 melhor oferta ou maior lance.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a7 1\u00ba Os servi\u00e7os comuns de engenharia dever\u00e3o ser licitados pela modalidade concorr\u00eancia nos casos em que os crit\u00e9rios de julgamento n\u00e3o sejam menor pre\u00e7o ou maior desconto.
\r\n\u00a7 2\u00ba A licita\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser realizada pela modalidade concorr\u00eancia no caso de contrata\u00e7\u00e3o de obras.
\r\n\u00a7 3\u00ba Quando o ETP demonstrar que a avalia\u00e7\u00e3o e a pondera\u00e7\u00e3o da qualidade t\u00e9cnica das propostas que superarem os requisitos m\u00ednimos estabelecidos no edital s\u00e3o relevantes aos fins pretendidos pelo Poder Legislativo Municipal, dever\u00e1 ser escolhido o crit\u00e9rio de julgamento de t\u00e9cnica e pre\u00e7o, conforme o disposto no\u00a0\u00a7 1\u00ba do\u00a0art. 36 da Lei n\u00ba 14.133, de 2021.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 44. Concurso \u00e9 a modalidade de licita\u00e7\u00e3o para escolha de trabalho t\u00e9cnico, cient\u00edfico ou art\u00edstico, cujo crit\u00e9rio de julgamento ser\u00e1 o de melhor t\u00e9cnica ou conte\u00fado art\u00edstico, e para concess\u00e3o de pr\u00eamio ou remunera\u00e7\u00e3o ao vencedor.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 45. O concurso observar\u00e1 as regras e condi\u00e7\u00f5es previstas em edital, que indicar\u00e1:
\r\nI - a qualifica\u00e7\u00e3o exigida dos participantes;
\r\nII - as diretrizes e formas de apresenta\u00e7\u00e3o do trabalho;
\r\nIII - as condi\u00e7\u00f5es de realiza\u00e7\u00e3o e o pr\u00eamio ou remunera\u00e7\u00e3o a ser concedida ao vencedor.
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Nos concursos destinados \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o de projeto, o vencedor dever\u00e1 ceder ao Poder Legislativo Municipal, nos termos do art. 93 da Lei Federal n\u00ba 14.133, de 2021, todos os direitos patrimoniais relativos ao projeto e autorizar sua execu\u00e7\u00e3o conforme ju\u00edzo de conveni\u00eancia e oportunidade das autoridades competentes.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 46. No caso de licita\u00e7\u00e3o pela modalidade concurso, o edital poder\u00e1 prever que o vencedor do concurso possa ser contratado para a elabora\u00e7\u00e3o do anteprojeto, projeto b\u00e1sico e/ou projeto executivo, podendo subcontratar os projetos complementares desde que os subcontratados possuam a qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica m\u00ednima exigida no instrumento convocat\u00f3rio.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 47. O edital para a modalidade concurso dever\u00e1:
\r\nI - definir o n\u00famero de etapas e o n\u00edvel de desenvolvimento das propostas;
\r\nII - prever a obrigatoriedade do anonimato dos concorrentes para concursos em uma etapa e, nos casos de concursos com mais de uma etapa, seja preferencialmente garantido o anonimato;
\r\nIII - indicar os membros da comiss\u00e3o especial, que no caso de projetos de engenharia e/ou arquitetura poder\u00e1 ser composta por arquitetos e urbanistas e/ou engenheiros, agentes p\u00fablicos ou n\u00e3o;
\r\nIV - indicar como presidente da comiss\u00e3o especial servidor efetivo ou empregado p\u00fablico dos quadros permanentes do Poder Legislativo Municipal;
\r\nV - estabelecer que a decis\u00e3o da comiss\u00e3o especial \u00e9 soberana;
\r\nVI - no caso de concurso para a contrata\u00e7\u00e3o de projetos exigir, preferencialmente, a ado\u00e7\u00e3o preferencial da Modelagem da Informa\u00e7\u00e3o da Constru\u00e7\u00e3o (Building Information Modelling - BIM) ou tecnologias e processos integrados similares ou mais avan\u00e7ados que venham a substitu\u00ed-la, para entrega dos projetos a serem contratados.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 48. O processo de contrata\u00e7\u00e3o direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licita\u00e7\u00e3o, seguir\u00e1 o disposto no Cap\u00edtulo VIII da Lei Federal n\u00ba 14.133, de 2021, juntamente com o estabelecido nesta Resolu\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 49. Para fins do disposto nesta Resolu\u00e7\u00e3o, consideram-se:
\r\nI - contrata\u00e7\u00e3o direta: hip\u00f3tese de contrata\u00e7\u00e3o em que a licita\u00e7\u00e3o pode ser inexig\u00edvel ou dispens\u00e1vel;
\r\nII - inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o: forma de contrata\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os quando invi\u00e1vel a competi\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 74 da Lei Federal n\u00ba 14.133, de 2021;
\r\nIII - dispensa de licita\u00e7\u00e3o: forma simplificada de contrata\u00e7\u00e3o de bens, obras, servi\u00e7os, inclusive os de engenharia, e servi\u00e7os de manuten\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos automotores, autorizados pelo art. 75 da Lei Federal n\u00ba 14.133, de 2021;
\r\nIV - dispensa eletr\u00f4nica: procedimento administrativo informatizado para a realiza\u00e7\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o direta de obras, bens e servi\u00e7os, incluindo os servi\u00e7os de engenharia.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 50. O processo de contrata\u00e7\u00e3o direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licita\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 ser instru\u00eddo com os seguintes elementos:
\r\nI - documento de formaliza\u00e7\u00e3o de demanda, de acordo com o Anexo III desta Resolu\u00e7\u00e3o contendo no m\u00ednimo:
\r\na)\u00a0\u00a0\u00a0 justificativa da necessidade da contrata\u00e7\u00e3o;
\r\nb)\u00a0\u00a0 descri\u00e7\u00e3o sucinta do objeto;
\r\nc)\u00a0\u00a0\u00a0 quantidade a ser contratada, quando couber, considerada a expectativa de consumo anual;
\r\nd)\u00a0\u00a0 estimativa preliminar do valor da contrata\u00e7\u00e3o, por meio de procedimento simplificado;
\r\ne)\u00a0\u00a0\u00a0 demonstra\u00e7\u00e3o de compatibilidade da previs\u00e3o de recursos or\u00e7ament\u00e1rios;
\r\nf)\u00a0\u00a0\u00a0 previs\u00e3o de prazo para fornecimento do bem ou servi\u00e7o;
\r\ng)\u00a0\u00a0 indica\u00e7\u00e3o do fiscal do contrato ou servidor que far\u00e1 a liquida\u00e7\u00e3o da despesa;
\r\nII - minuta do contrato, se for o caso;
\r\nIII - estudo t\u00e9cnico preliminar, termo de refer\u00eancia, projeto b\u00e1sico ou projeto executivo, an\u00e1lise de riscos, demais pareceres t\u00e9cnicos, se for o caso;
\r\nIV - raz\u00e3o de escolha do contratado;
\r\nV - comprova\u00e7\u00e3o de que o contratado preenche os requisitos de habilita\u00e7\u00e3o e qualifica\u00e7\u00e3o m\u00ednima necess\u00e1ria;
\r\nVI - autoriza\u00e7\u00e3o da autoridade competente;
\r\nVII - parecer jur\u00eddico, o qual pode ser dispensado nos termos desta Resolu\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a7 1\u00ba A elabora\u00e7\u00e3o do estudo t\u00e9cnico preliminar e an\u00e1lise de riscos ser\u00e1 opcional nos seguintes casos:
\r\nI - contrata\u00e7\u00e3o de obras, servi\u00e7os, compras e loca\u00e7\u00f5es cujos valores se enquadrem nos limites do incisos I e II do art. 75 da Lei n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021, independente da forma de contrata\u00e7\u00e3o;
\r\nII - dispensas de licita\u00e7\u00e3o previstas nos incisos III, VII e VIII do art. 75 da Lei n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021;
\r\nIII - contrata\u00e7\u00e3o direta, por dispensa ou inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o, quando a simplicidade do objeto ou o modo de seu fornecimento puder afastar a necessidade de estudo t\u00e9cnico preliminar e an\u00e1lise de risco, o que dever\u00e1 ser devidamente justificado no documento de formaliza\u00e7\u00e3o da demanda.
\r\n\u00a7 2\u00ba Na hip\u00f3tese de registro de pre\u00e7os, somente ser\u00e1 exigida a previs\u00e3o de recursos or\u00e7ament\u00e1rios, nos termos da al\u00ednea \u201ce\u201d do caput, quando da formaliza\u00e7\u00e3o do contrato ou de outro instrumento h\u00e1bil.
\r\n\u00a7 3\u00ba Quando for necess\u00e1ria a elabora\u00e7\u00e3o do Estudo T\u00e9cnico Preliminar \u2500 ETP, dever\u00e3o ser observadas as regras do disposto nos \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba do art. 94 desta Resolu\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 51. As contrata\u00e7\u00f5es diretas por dispensa de licita\u00e7\u00e3o fundamentadas nos incisos I e II do art. 75 da Lei Federal n\u00ba 14.133, de 2021, ser\u00e3o realizadas preferencialmente por meio da dispensa eletr\u00f4nica.
\r\n\u00a7 1\u00ba O procedimento de dispensa eletr\u00f4nica poder\u00e1 ser dispensado, mediante justificativa formalizada nos autos do processo.
\r\n\u00a7 2\u00ba A dispensa eletr\u00f4nica ser\u00e1 formalizada mediante a publica\u00e7\u00e3o de Aviso de Dispensa Eletr\u00f4nica que dever\u00e1 conter, no m\u00ednimo, as seguintes informa\u00e7\u00f5es:
\r\nI - especifica\u00e7\u00e3o do objeto;
\r\nII - quantidades e pre\u00e7o de cada item;
\r\nIII - local e prazo de entrega do bem, servi\u00e7o ou obra;
\r\nIV - condi\u00e7\u00f5es da contrata\u00e7\u00e3o;
\r\nV - data, hor\u00e1rio, endere\u00e7o eletr\u00f4nico e sistema que ocorrer\u00e1 o procedimento;
\r\nVI - minuta do contrato, se for o caso;
\r\nVII - condi\u00e7\u00f5es pr\u00e9vias ao exame de habilita\u00e7\u00e3o;
\r\nVIII - documentos de habilita\u00e7\u00e3o;
\r\nIX - crit\u00e9rio de avalia\u00e7\u00e3o das propostas;
\r\nX - descri\u00e7\u00e3o das irregularidades e san\u00e7\u00f5es por inexecu\u00e7\u00e3o total ou parcial, \u00e0s quais estar\u00e1 sujeito o contratado;
\r\n\u00a7 3\u00ba O procedimento de dispensa eletr\u00f4nica ser\u00e1 divulgado no site oficial do Poder Legislativo e no PNCP, pelo prazo m\u00ednimo de 3 (tr\u00eas) dias \u00fateis.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 52. Encerrado o per\u00edodo para apresenta\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o e ordenada a classifica\u00e7\u00e3o das propostas, de acordo com o crit\u00e9rio de julgamento estabelecido no Aviso de Dispensa Eletr\u00f4nica, o Agente de Contrata\u00e7\u00e3o respons\u00e1vel pelo processo dever\u00e1 verificar a conformidade da proposta classificada em primeiro lugar em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 adequa\u00e7\u00e3o do objeto \u00e0s especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas de qualidade dispostas no Aviso de Dispensa Eletr\u00f4nica, assim como em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 compatibilidade do pre\u00e7o quanto ao valor estimado para a contrata\u00e7\u00e3o, se houver.\u00a0
\r\n\u00a7 1\u00ba Verificado que o melhor pre\u00e7o est\u00e1 acima do valor m\u00e1ximo definido para a contrata\u00e7\u00e3o, se for o caso, o Agente de Contrata\u00e7\u00e3o poder\u00e1 negociar condi\u00e7\u00f5es mais vantajosas junto ao melhor classificado e, restando desclassificado, igualmente em rela\u00e7\u00e3o aos demais interessados, obedecendo \u00e0 ordem de classifica\u00e7\u00e3o inicialmente estabelecida.
\r\n\u00a7 2\u00ba Caso inexitosa a negocia\u00e7\u00e3o prevista no \u00a7 1\u00ba e verificado que h\u00e1 nos autos propostas de pre\u00e7os com valores inferiores ao identificado na fase de lances, o agente de contrata\u00e7\u00e3o analisar\u00e1 a proposta da empresa que apresentou o menor pre\u00e7o na fase de planejamento, considerando-se os requisitos de qualidade, prazo e demais condi\u00e7\u00f5es fixadas no Aviso de Dispensa Eletr\u00f4nica.
\r\n\u00a7 3\u00ba Conclu\u00eddo o julgamento, inclusive com a realiza\u00e7\u00e3o de negocia\u00e7\u00e3o prevista nos \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba, o Agente de Contrata\u00e7\u00e3o ir\u00e1 declarar o vencedor e elaborar o termo de dispensa para assinatura.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 53. N\u00e3o comparecendo interessados na dispensa eletr\u00f4nica, o Agente de Contrata\u00e7\u00e3o poder\u00e1:
\r\nI - republicar o procedimento;
\r\nII - valer-se de proposta obtida na pesquisa de pre\u00e7os que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores pre\u00e7os, sempre que poss\u00edvel, e desde que atendidas \u00e0s condi\u00e7\u00f5es de habilita\u00e7\u00e3o exigidas no Aviso de Dispensa Eletr\u00f4nica.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 54. Para fins de aferi\u00e7\u00e3o dos valores que atendam aos limites referidos nos incisos I e II do caput do art. 75 da Lei Federal n\u00ba 14.133, de 2021, dever\u00e1 ser observado o somat\u00f3rio do que for despendido no exerc\u00edcio financeiro, por objetos de mesma natureza, entendidos como tais aqueles relativos a contrata\u00e7\u00f5es no mesmo ramo de atividade.
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Considera-se mesmo ramo de atividade a participa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do mercado, identificada pelo agrupamento de subclasse da Classifica\u00e7\u00e3o Nacional de Atividades Econ\u00f4micas \u2013 CNAE.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 55. Para fins de comprova\u00e7\u00e3o de que o contratado preenche os requisitos de habilita\u00e7\u00e3o e qualifica\u00e7\u00e3o m\u00ednima, ser\u00e3o exigidos apenas os documentos que se mostrarem necess\u00e1rios ao caso concreto e que n\u00e3o possam ser obtidos por meio de consulta a s\u00edtios eletr\u00f4nicos p\u00fablicos, sendo indispens\u00e1veis \u00e0 instru\u00e7\u00e3o do processo:
\r\nI - proposta de pre\u00e7os, contendo a descri\u00e7\u00e3o do objeto ofertado, a marca do produto, quando for o caso, e o pre\u00e7o;
\r\nII - declara\u00e7\u00e3o da inexist\u00eancia de fato impeditivo para contratar com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica;
\r\nIII - comprovante de cadastro no CNPJ, e se pessoa f\u00edsica o CPF;
\r\nIV - certid\u00e3o de regularidade fiscal federal, social e trabalhista;
\r\nV - declara\u00e7\u00e3o de cumprimento do disposto no art. 7\u00ba, inciso XXXIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988.
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A documenta\u00e7\u00e3o referida no caput deste artigo poder\u00e1 ser dispensada, total ou parcialmente, nas contrata\u00e7\u00f5es de entrega imediata e nas contrata\u00e7\u00f5es em valores inferiores a 20% (vinte por cento) ou \u00e0 \u00bc (um quarto) do limite para dispensa de licita\u00e7\u00e3o para compras em geral.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 56. O instrumento de contrato poder\u00e1 ser substitu\u00eddo por instrumento h\u00e1bil, como nota de empenho da despesa, autoriza\u00e7\u00e3o de fornecimento ou ordem de servi\u00e7o, nas seguintes hip\u00f3teses:
\r\nI - dispensa de licita\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o de valor;
\r\nII - compras com entrega imediata e integral dos bens adquiridos e dos quais n\u00e3o resultem obriga\u00e7\u00f5es futuras, inclusive quanto \u00e0 assist\u00eancia t\u00e9cnica, independentemente de seu valor.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 57. A publicidade e divulga\u00e7\u00e3o dos atos resultantes da contrata\u00e7\u00e3o direta, fundamentadas nos arts. 74 e 75 da Lei Federal n\u00ba 14.133, de 2021, ser\u00e3o realizadas da seguinte forma:
\r\n\u00a7 1\u00ba O ato que autoriza a contrata\u00e7\u00e3o direta, bem como o contrato ou instrumento equivalente, dever\u00e1 ser divulgado e mantido \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do p\u00fablico no s\u00edtio oficial do Poder Legislativo do Munic\u00edpio.
\r\n\u00a7 2\u00ba Os contratos e aditivos celebrados por meio de contrata\u00e7\u00e3o direta ser\u00e3o publicados no PNCP, em at\u00e9 10 (dez) dias \u00fateis, contados da data de sua assinatura, como condi\u00e7\u00e3o para efic\u00e1cia do ato.
\r\n\u00a7 3\u00ba Os contratos e aditivos celebrados em caso de urg\u00eancia ter\u00e3o efic\u00e1cia a partir de sua assinatura e dever\u00e3o ser publicados no prazo previsto no \u00a7 2\u00ba deste artigo.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 58. Todo ato ou documento produzido ou solicitado dever\u00e1 compor a instru\u00e7\u00e3o do processo da contrata\u00e7\u00e3o direta.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 59. As contrata\u00e7\u00f5es diretas fundamentadas nos incisos I e II do art. 75 da Lei Federal n\u00ba 14.133, de 2021, dever\u00e3o ser firmadas preferencialmente com microempresas e empresas de pequeno porte, observados os requisitos previstos na Lei Complementar n\u00ba 123, de 2006.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 60. As declara\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ser\u00e3o exigidas do contratado de acordo com o objeto e anexadas ao processo de contrata\u00e7\u00e3o direta.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 71. Ficam regulamentados os seguintes procedimentos auxiliares das licita\u00e7\u00f5es e das contrata\u00e7\u00f5es regidas pela Lei Federal n\u00ba 14.133, de 2021:
\r\nI - credenciamento;
\r\nII - sistema de registro de pre\u00e7os.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 62. O credenciamento poder\u00e1 ser usado nas seguintes hip\u00f3teses de contrata\u00e7\u00e3o:
\r\nI - paralela e n\u00e3o excludente;
\r\nII - com sele\u00e7\u00e3o a crit\u00e9rio de terceiros;
\r\n\u00a0
\r\nArt. 63. O credenciamento de interessados ser\u00e1 iniciado com a publica\u00e7\u00e3o de edital, mediante aviso p\u00fablico no PNCP, e no s\u00edtio eletr\u00f4nico oficial do Poder Legislativo do Munic\u00edpio, e o extrato do edital no Di\u00e1rio Oficial dos Munic\u00edpios.
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. \u00a0O procedimento de credenciamento ser\u00e1 conduzido por um agente de contrata\u00e7\u00e3o ou comiss\u00e3o especial de credenciamento designada pela autoridade competente.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 64. Ap\u00f3s homologa\u00e7\u00e3o do procedimento de credenciamento, o Poder Legislativo Municipal dar\u00e1 in\u00edcio ao processo de contrata\u00e7\u00e3o, por meio da emiss\u00e3o da ordem de servi\u00e7o ou instrumento contratual equivalente.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 65. A contrata\u00e7\u00e3o do credenciado somente poder\u00e1 ocorrer por vontade do \u00f3rg\u00e3o ou entidade contratante e desde que esteja em situa\u00e7\u00e3o regular perante as exig\u00eancias de habilita\u00e7\u00e3o para o credenciamento.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 66. O Poder Legislativo Municipal convocar\u00e1 o credenciado no prazo definido no edital de credenciamento, para assinar ou retirar o instrumento contratual, dentro das condi\u00e7\u00f5es estabelecidas na legisla\u00e7\u00e3o e no edital, e dar in\u00edcio \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, sob pena de decair o direito \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo das san\u00e7\u00f5es previstas nos arts. 156 e seguintes da Lei Federal n\u00ba 14.133, de 2021, e no edital de credenciamento.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 67. O instrumento contratual dever\u00e1 ser assinado pelo representante legal do credenciado, e observar\u00e1 a minuta contemplada no edital de credenciamento.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 68. Na hip\u00f3tese de contrata\u00e7\u00e3o paralela e n\u00e3o excludente, caso em que \u00e9 vi\u00e1vel e vantajosa para o Poder Legislativo Municipal a realiza\u00e7\u00e3o de contrata\u00e7\u00f5es simult\u00e2neas em condi\u00e7\u00f5es padronizadas, o edital conter\u00e1 objeto espec\u00edfico e dever\u00e1 observar o seguinte:
\r\n\u00a7 1\u00ba O \u00f3rg\u00e3o requisitante dever\u00e1 emitir documento de formaliza\u00e7\u00e3o de demanda;
\r\n\u00a7 2\u00ba As demandas, para a hip\u00f3tese do caput deste artigo, caso n\u00e3o se pretenda a convoca\u00e7\u00e3o, ao mesmo tempo, de todos os credenciados para a execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o ou fornecimento do bem, ser\u00e3o providas conforme crit\u00e9rios definidos em edital, ou pela sequ\u00eancia de inscri\u00e7\u00e3o no protocolo e ou sistema informatizado pelo Poder Legislativo por objeto a ser contratado de modo que seja distribu\u00edda por padr\u00f5es estritamente impessoais e aleat\u00f3rios, que formar\u00e1 uma lista para ordem de chamada para a execu\u00e7\u00e3o de cada objeto, observando-se sempre o crit\u00e9rio de rotatividade e os seguintes requisitos:
\r\nI - os credenciados ser\u00e3o chamados para executar o objeto de acordo com sua posi\u00e7\u00e3o na lista de ordem de chamada;
\r\nII - o credenciado s\u00f3 ser\u00e1 chamado para executar novo objeto ap\u00f3s os demais credenciados que j\u00e1 estejam na lista forem chamados;
\r\nIII - a qualquer tempo um interessado poder\u00e1 requerer seu credenciamento e ser\u00e1 posicionado logo ap\u00f3s o(s) credenciado(s) com menor n\u00famero de demandas.
\r\n\u00a7 3\u00ba As demandas, se heterog\u00eaneas, ser\u00e3o apresentadas em listas espec\u00edficas por objeto a ser contratado, seguindo numera\u00e7\u00e3o iniciada na lista dos credenciados.
\r\n\u00a7 4\u00ba As demandas, cuja contrata\u00e7\u00e3o for definida pelo \u00f3rg\u00e3o ou entidade contratante, dever\u00e3o ter sua execu\u00e7\u00e3o iniciada conforme disposi\u00e7\u00e3o no edital de credenciamento, sob pena do estabelecimento das san\u00e7\u00f5es previstas no art. 156 e seguintes da Lei Federal n\u00ba 14.133, de 2021.
\r\n\u00a7 5\u00ba Conclu\u00eddo o credenciamento e ao surgir a necessidade de contrata\u00e7\u00e3o, os credenciados ser\u00e3o comunicados por meio eletr\u00f4nico do s\u00edtio oficial do Poder Legislativo.
\r\n\u00a7 6\u00ba A comunica\u00e7\u00e3o da convoca\u00e7\u00e3o geral de todos os credenciados para a realiza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o ou fornecimento do bem dever\u00e1 apresentar o seguinte:
\r\nI - descri\u00e7\u00e3o da demanda;
\r\nII - tempo, hora ou fra\u00e7\u00e3o e valores estimados para a contrata\u00e7\u00e3o;
\r\nIII - n\u00famero de credenciados necess\u00e1rios;
\r\nIV - cronograma de atividades, com previs\u00e3o das datas de in\u00edcio e de conclus\u00e3o dos trabalhos;
\r\nV - localiza\u00e7\u00e3o onde ser\u00e1 realizado o servi\u00e7o.
\r\n\u00a7 7\u00ba O prazo m\u00ednimo de anteced\u00eancia para a comunica\u00e7\u00e3o da realiza\u00e7\u00e3o da convoca\u00e7\u00e3o de todos os credenciados ser\u00e1 de 3 (tr\u00eas) dias \u00fateis.
\r\n\u00a7 8\u00ba O credenciado que se declarar impedido de atender \u00e0s demandas dever\u00e1 solicitar seu descredenciamento em at\u00e9 1 (um) dia \u00fatil do seu deferimento autom\u00e1tico.
\r\n\u00a7 9\u00ba A lista de credenciados ser\u00e1 divulgada no s\u00edtio eletr\u00f4nico oficial do Poder Legislativo e do \u00f3rg\u00e3o ou entidade licitante ap\u00f3s o seu encerramento.
\r\n\u00a7 10. Publicada a lista dos credenciados por ordem de credenciamento, o processo ser\u00e1 encaminhado \u00e0 autoridade superior que poder\u00e1:
\r\nI - determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades;
\r\nII - revogar o procedimento de credenciamento por motivo de conveni\u00eancia e oportunidade;
\r\nIII - proceder \u00e0 anula\u00e7\u00e3o do procedimento de credenciamento, de of\u00edcio ou mediante provoca\u00e7\u00e3o de terceiros, sempre que presente ilegalidade insan\u00e1vel;
\r\nIV - homologar o procedimento para o credenciamento.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 69. Na hip\u00f3tese de contrata\u00e7\u00e3o com sele\u00e7\u00e3o a crit\u00e9rio de terceiros, caso em que a sele\u00e7\u00e3o do contratado est\u00e1 a cargo do benefici\u00e1rio direto da presta\u00e7\u00e3o, ser\u00e3o observadas, no que couber, as disposi\u00e7\u00f5es constantes nos dispositivos desta Resolu\u00e7\u00e3o relacionados \u00e0s contrata\u00e7\u00f5es paralelas e n\u00e3o excludentes.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 70. O Sistema de Registro de Pre\u00e7os \u2013 SRP ser\u00e1 adotado para aquisi\u00e7\u00e3o e loca\u00e7\u00e3o de bens ou contrata\u00e7\u00e3o de obras ou servi\u00e7os, inclusive de engenharia, pelo Poder Legislativo Municipal.
\r\n\u00a7 1\u00ba O Sistema de Registro de Pre\u00e7os ser\u00e1 adotado, preferencialmente:
\r\nI - quando, pelas caracter\u00edsticas do bem ou servi\u00e7o, houver necessidade de contrata\u00e7\u00f5es frequentes;
\r\nII - quando for conveniente a aquisi\u00e7\u00e3o de bens com previs\u00e3o de entregas parceladas ou contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os remunerados por unidade de medida ou em regime de tarefa;
\r\nIII - quando for conveniente a aquisi\u00e7\u00e3o de bens ou a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os para atendimento a mais de um \u00f3rg\u00e3o ou entidade, ou a programas de governo; ou
\r\nIV - quando, pela natureza do objeto, n\u00e3o for poss\u00edvel definir previamente o quantitativo a ser demandado pelo Poder Legislativo Municipal.
\r\n\u00a7 2\u00ba O Sistema de Registro de Pre\u00e7os, no caso de obras e servi\u00e7os de engenharia, somente poder\u00e1 ser utilizado se atendidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:
\r\nI - exist\u00eancia de projeto padronizado sem complexidade t\u00e9cnica e operacional;
\r\nII - necessidade permanente ou frequente de obra ou servi\u00e7o a ser contratado.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 71. O Setor de Contrata\u00e7\u00f5es do Poder Legislativo ser\u00e1 o \u00d3rg\u00e3o Gerenciador do Sistema de Registro de Pre\u00e7os.
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Compete \u00e0 pessoa designada da C\u00e2mara Municipal, autorizar a instaura\u00e7\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o para forma\u00e7\u00e3o dos registros de pre\u00e7os, e ainda designar servidor para:
\r\nI - dar publicidade e registrar a inten\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os e entidades para que demonstrem interesse na aquisi\u00e7\u00e3o de bens, contrata\u00e7\u00e3o de obras ou servi\u00e7os que ser\u00e1 objeto de licita\u00e7\u00e3o para Registro de Pre\u00e7os;
\r\nII - realizar pesquisa de pre\u00e7os, bem como definir a tabela de refer\u00eancia para obras e servi\u00e7os de engenharia, destacando os respectivos valores que ser\u00e3o licitados;
\r\nIII - consolidar informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 estimativa individual e total de consumo, promovendo a adequa\u00e7\u00e3o do respectivo projeto, destinado a atender aos requisitos de padroniza\u00e7\u00e3o e racionaliza\u00e7\u00e3o;
\r\nIV - recusar os quantitativos considerados \u00ednfimos;
\r\nV - promover os atos necess\u00e1rios \u00e0 instru\u00e7\u00e3o processual para a realiza\u00e7\u00e3o do procedimento licitat\u00f3rio;
\r\nVI - gerenciar a ata de registro de pre\u00e7os;
\r\nVII - conduzir os procedimentos relativos a eventuais revis\u00f5es dos pre\u00e7os registrados;
\r\nVIII - deliberar quanto \u00e0 ades\u00e3o posterior de \u00f3rg\u00e3os e entidades que n\u00e3o manifestaram interesse durante o per\u00edodo de divulga\u00e7\u00e3o da inten\u00e7\u00e3o para registro de pre\u00e7os.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 72. O processo licitat\u00f3rio para o Sistema de Registro de Pre\u00e7os ser\u00e1 realizado na modalidade de concorr\u00eancia ou de preg\u00e3o, do tipo menor pre\u00e7o ou de maior desconto.
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. O sistema de registro de pre\u00e7os poder\u00e1 ser realizado nas hip\u00f3teses de inexigibilidade e de dispensa de licita\u00e7\u00e3o para a aquisi\u00e7\u00e3o de bens ou para a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, nos termos da Lei Federal n\u00ba 14.133, de 2021.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 73. O processo licitat\u00f3rio ser\u00e1 precedido de ampla pesquisa de mercado para fixa\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o m\u00e1ximo, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 74. Homologada a licita\u00e7\u00e3o, o licitante melhor classificado ser\u00e1 convocado para assinar a ata de registro de pre\u00e7os, no prazo e nas condi\u00e7\u00f5es estabelecidas no edital da licita\u00e7\u00e3o, podendo este prazo ser prorrogado uma vez, por igual per\u00edodo, desde que ocorra motivo justificado aceito pelo Poder Legislativo Municipal.
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. O prazo de vig\u00eancia da ata de registro de pre\u00e7os, contado a partir da publica\u00e7\u00e3o do extrato da ata no PNCP e Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio, ser\u00e1 de 1 (um) ano, e poder\u00e1 ser prorrogado, por igual per\u00edodo, desde que comprovado que as condi\u00e7\u00f5es e o pre\u00e7o permanecem vantajosos.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 75. No ato de prorroga\u00e7\u00e3o da vig\u00eancia da ata de registro de pre\u00e7os poder\u00e1 haver a renova\u00e7\u00e3o dos quantitativos registrados, at\u00e9 o limite do quantitativo original.
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. O ato de prorroga\u00e7\u00e3o da vig\u00eancia da ata dever\u00e1 indicar expressamente o prazo de prorroga\u00e7\u00e3o e o quantitativo renovado.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 76. Os pre\u00e7os registrados poder\u00e3o ser atualizados em caso de for\u00e7a maior, caso fortuito ou fato do pr\u00edncipe ou em decorr\u00eancia de fatos imprevis\u00edveis ou previs\u00edveis de consequ\u00eancias incalcul\u00e1veis, que inviabilizem a execu\u00e7\u00e3o tal como pactuado, nos termos do inciso IV do \u00a7 5\u00ba do art. 82 da Lei Federal n\u00ba 14.133, de 2021.
\r\n\u00a7 1\u00ba Quando o pre\u00e7o registrado se tornar inferior ao pre\u00e7o praticado no mercado por motivo superveniente, ser\u00e1 observado o que segue:
\r\nI - o fornecedor, classificado em primeiro lugar na licita\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 apresentar pedido formal de reequil\u00edbrio dos pre\u00e7os registrados, acompanhado da documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria da altera\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os no mercado;
\r\nII - o fornecedor ficar\u00e1 obrigado a manter o pre\u00e7o registrado para os fornecimentos ou servi\u00e7os que j\u00e1 lhe tiverem solicitados por meio de remessa de nota de empenho at\u00e9 a data do pedido de reequil\u00edbrio;
\r\nIII - o Poder Legislativo Municipal consultar\u00e1 se os demais fornecedores, que tiverem pre\u00e7os registrados pelo pre\u00e7o do primeiro colocado, na ordem de sua classifica\u00e7\u00e3o nominal na licita\u00e7\u00e3o, mant\u00eam o pre\u00e7o registrado, hip\u00f3tese em que:
\r\na) havendo manuten\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o por algum deles, o fornecedor primeiro colocado ficar\u00e1 liberado do compromisso assumido na ata de registro de pre\u00e7os, caso em que a ata ser\u00e1 cancelada em rela\u00e7\u00e3o a ele;
\r\nb) se nenhum fornecedor mantiver o pre\u00e7o registrado, o Poder Legislativo Municipal analisar\u00e1 o pedido de reequil\u00edbrio e, presentes raz\u00f5es que o justifiquem, deferir\u00e1 o pedido do primeiro colocado.
\r\n\u00a7 2\u00ba Deferido o pedido de reequil\u00edbrio:
\r\nI - o pre\u00e7o registrado ser\u00e1 alterado para todos os fornecedores constantes da ata que aceitaram fazer o pre\u00e7o do primeiro colocado na licita\u00e7\u00e3o;
\r\nII - seu efeito financeiro retroagir\u00e1 ao momento da ocorr\u00eancia do fato que gerou o desequil\u00edbrio, incidindo, inclusive, em rela\u00e7\u00e3o aos fornecimentos e servi\u00e7os executados nos termos do inciso II do \u00a7 1\u00ba, deste artigo.
\r\n\u00a7 3\u00ba Quando o pre\u00e7o registrado se tornar superior ao pre\u00e7o praticado no mercado por motivo superveniente, o Poder Legislativo Municipal convocar\u00e1 os fornecedores para negociarem a redu\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os registrados, tornando-os compat\u00edveis com os valores praticados pelo mercado.
\r\n\u00a7 4\u00ba Na hip\u00f3tese do \u00a7 3\u00ba, os fornecedores que n\u00e3o aceitarem reduzir seus pre\u00e7os aos valores praticados pelo mercado ser\u00e3o liberados dos compromissos assumidos, sem aplica\u00e7\u00e3o de penalidades administrativas.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 77. O edital e a ata de registro de pre\u00e7os dever\u00e3o conter cl\u00e1usula que estabele\u00e7a a possibilidade de atualiza\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica dos pre\u00e7os registrados, em conformidade com a realidade de mercado dos respectivos insumos.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 78. O registro do pre\u00e7o do fornecedor ser\u00e1 cancelado pelo \u00f3rg\u00e3o gerenciador quando o fornecedor:
\r\nI - for liberado;
\r\nII - descumprir as condi\u00e7\u00f5es da ata de registro de pre\u00e7os, sem justificativa aceit\u00e1vel;
\r\nIII - n\u00e3o aceitar reduzir o seu pre\u00e7o registrado, na hip\u00f3tese deste se tornar superior \u00e0queles praticados no mercado;
\r\nIV - sofrer san\u00e7\u00e3o prevista no inciso IV do art. 156 da Lei Federal n\u00ba 14.133, de 2021;
\r\nV - n\u00e3o aceitar o pre\u00e7o revisado pelo Poder Legislativo Municipal.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 79. A ata de registro de pre\u00e7os ser\u00e1 cancelada, total ou parcialmente, pelo \u00f3rg\u00e3o gerenciador:
\r\nI - pelo decurso do prazo de vig\u00eancia;
\r\nII - pelo cancelamento de todos os pre\u00e7os registrados;
\r\nIII - por fato superveniente, decorrente caso de for\u00e7a maior, caso fortuito ou fato do pr\u00edncipe ou em decorr\u00eancia de fatos imprevis\u00edveis ou previs\u00edveis de consequ\u00eancias incalcul\u00e1veis, que inviabilizem a execu\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es previstas na ata, devidamente demonstrado; e
\r\nIV - por raz\u00f5es de interesse p\u00fablico, devidamente justificadas.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 80. No caso de cancelamento da ata ou do registro do pre\u00e7o por iniciativa do Poder Legislativo Municipal, ser\u00e1 assegurado o contradit\u00f3rio e a ampla defesa.
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. O fornecedor ou prestador ser\u00e1 notificado por meio eletr\u00f4nico para apresentar defesa no prazo de 5 (cinco) dias, a contar do recebimento da comunica\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 81. As contrata\u00e7\u00f5es decorrentes da ata ser\u00e3o formalizadas por meio de instrumento contratual, carta-contrato, nota de empenho de despesa, autoriza\u00e7\u00e3o de compra, ordem de execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o ou outro instrumento equivalente, conforme prev\u00ea o art. 95 da Lei Federal n\u00ba 14.133, de 2021.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 82. Os contratos celebrados em decorr\u00eancia do Registro de Pre\u00e7os est\u00e3o sujeitos \u00e0s regras previstas na Lei Federal n\u00ba 14.133, de 2021.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nArt. 83. O processo administrativo de contrata\u00e7\u00e3o se inicia no setor requisitante, o qual verificar\u00e1, antes de encaminhar a requisi\u00e7\u00e3o, a disponibilidade do item no almoxarifado da C\u00e2mara Municipal, ou a exist\u00eancia de contrata\u00e7\u00e3o vigente para o item ou servi\u00e7o.
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Na aus\u00eancia do item ou a inexist\u00eancia de contrata\u00e7\u00e3o vigente, e ap\u00f3s verificar se o objeto a ser requisitado consta do plano de contrata\u00e7\u00f5es anual, caber\u00e1 ao setor requisitante o preenchimento do documento de formaliza\u00e7\u00e3o de demanda para deflagra\u00e7\u00e3o do processo de licita\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 84. O processo de licita\u00e7\u00e3o observar\u00e1 as seguintes fases, em sequ\u00eancia:
\r\nI - preparat\u00f3ria;
\r\nII - de divulga\u00e7\u00e3o do edital de licita\u00e7\u00e3o;
\r\nIII - de apresenta\u00e7\u00e3o de propostas e lances, quando for o caso;
\r\nIV - de julgamento;
\r\nV - de habilita\u00e7\u00e3o;
\r\nVI - recursal;
\r\nVII - de homologa\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a7 1\u00ba A fase referida no inciso V do caput deste artigo poder\u00e1, mediante ato motivado com explicita\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios decorrentes, anteceder as fases referidas nos incisos III e IV do caput deste artigo, desde que expressamente previsto no edital de licita\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a7 2\u00ba Tratando-se de processo de contrata\u00e7\u00e3o direta, a sele\u00e7\u00e3o do fornecedor seguir\u00e1 a fase simplificada constante do art. 72 da Lei Federal n\u00ba 14.133, de 2021, bem como as disposi\u00e7\u00f5es constantes desta Resolu\u00e7\u00e3o.
\r\nArt.\u00a0 85. A fase preparat\u00f3ria se inicia com a elabora\u00e7\u00e3o, pelo requisitante, dos seguintes documentos de instru\u00e7\u00e3o do processo:
\r\nI - documento de formaliza\u00e7\u00e3o da demanda;
\r\nII - estudos t\u00e9cnicos preliminares;
\r\nIII - termo de refer\u00eancia ou projeto b\u00e1sico e projeto executivo, conforme o caso;
\r\nIV - an\u00e1lise de riscos;
\r\nV - pareceres t\u00e9cnicos, se for o caso;
\r\nVI - manifesta\u00e7\u00e3o sobre a exist\u00eancia de recursos or\u00e7ament\u00e1rios; e
\r\nVII - no caso de despesa obrigat\u00f3ria de car\u00e1ter continuado:
\r\na) estimativa do impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro no exerc\u00edcio em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; e
\r\nb) declara\u00e7\u00e3o do ordenador da despesa de que o aumento tem adequa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira com a lei or\u00e7ament\u00e1ria anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias.
\r\n\u00a7 1\u00ba Durante a elabora\u00e7\u00e3o do ETP dever\u00e3o ser avaliadas:
\r\nI - a possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra, materiais, tecnologias e mat\u00e9rias-primas existentes no local da execu\u00e7\u00e3o, conserva\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o do bem, servi\u00e7o ou obra, desde que n\u00e3o haja preju\u00edzos \u00e0 competitividade do processo licitat\u00f3rio e \u00e0 efici\u00eancia do respectivo contrato, nos termos do \u00a7 2\u00ba do art. 25 da Lei n\u00ba 14.133, de 2021;
\r\nII - a necessidade de ser exigido, em edital, que os servi\u00e7os de manuten\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia t\u00e9cnica sejam prestados mediante deslocamento de t\u00e9cnico ou disponibilizados em unidade de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os localizada em dist\u00e2ncia compat\u00edvel com suas necessidades, conforme disp\u00f5e o \u00a7 4\u00ba do art. 40 da Lei n\u00ba 14.133, de 2021;
\r\nIII - as contrata\u00e7\u00f5es anteriores voltadas ao atendimento de necessidade id\u00eantica ou semelhante \u00e0 atual, como forma de melhorar a performance contratual, em especial nas contrata\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o continuada ou de fornecimento cont\u00ednuo de bens e servi\u00e7os, com base, inclusive, no relat\u00f3rio final de que trata a al\u00ednea \u201cd\u201d do inciso VI do \u00a7 3\u00ba do art. 174 da Lei n\u00ba 14.133, de 2021; e
\r\nIV - se a avalia\u00e7\u00e3o e a pondera\u00e7\u00e3o da qualidade t\u00e9cnica das propostas s\u00e3o relevantes aos fins pretendidos pelo Poder Legislativo Municipal e dever\u00e3o ser requisitos m\u00ednimos a serem estabelecidos no edital, a fim de subsidiar a escolha do crit\u00e9rio de julgamento de t\u00e9cnica e pre\u00e7o, conforme o disposto no\u00a0\u00a7 1\u00ba do\u00a0art. 36 da Lei n\u00ba 14.133, de 2021.
\r\n\u00a7 2\u00ba Quando da elabora\u00e7\u00e3o do ETP para a contrata\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os comuns de engenharia, se demonstrada a inexist\u00eancia de preju\u00edzo para a aferi\u00e7\u00e3o dos padr\u00f5es de desempenho e qualidade almejados, a especifica\u00e7\u00e3o do objeto poder\u00e1 ser realizada apenas em termo de refer\u00eancia ou em projeto b\u00e1sico, dispensada a elabora\u00e7\u00e3o de projetos, conforme disposto no \u00a7 3\u00ba do art. 18 da Lei n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 86. Os documentos de instru\u00e7\u00e3o do processo ser\u00e3o encaminhados para a autoridade competente para aprova\u00e7\u00e3o.
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Ap\u00f3s a manifesta\u00e7\u00e3o da autoridade superior, o processo ser\u00e1 enviado ao Setor de Contrata\u00e7\u00f5es, ao qual compete definir a modalidade de licita\u00e7\u00e3o ou se \u00e9 o caso de contrata\u00e7\u00e3o direta, com o apoio da \u00e1rea t\u00e9cnica e do \u00f3rg\u00e3o de assessoramento jur\u00eddico, se necess\u00e1rio.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 87. Definida a modalidade de licita\u00e7\u00e3o, caber\u00e1 ao Setor de Contrata\u00e7\u00f5es a elabora\u00e7\u00e3o do edital de licita\u00e7\u00e3o e da minuta de contrato, quando necess\u00e1ria.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 88. Ap\u00f3s a elabora\u00e7\u00e3o do edital e minuta de contrato, o processo licitat\u00f3rio seguir\u00e1 ao \u00f3rg\u00e3o de assessoramento jur\u00eddico para emiss\u00e3o de parecer jur\u00eddico.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 89. A fase preparat\u00f3ria \u00e9 encerrada pela autoridade competente que determinar\u00e1 a divulga\u00e7\u00e3o do edital de licita\u00e7\u00e3o pelo Setor de Contrata\u00e7\u00f5es.
\r\n\u00a7 1\u00ba\u00a0 Ao agente de contrata\u00e7\u00e3o ou comiss\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o compete analisar os pedidos de esclarecimento referente ao edital.
\r\n\u00a7 2\u00ba Havendo impugna\u00e7\u00e3o, caber\u00e1 ao Setor de Contrata\u00e7\u00e3o analisar a sua proced\u00eancia e a necessidade de adequa\u00e7\u00e3o do edital e de sua republica\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 90. A sele\u00e7\u00e3o do contratado ser\u00e1 realizada pelas modalidades de licita\u00e7\u00e3o e crit\u00e9rios de julgamento previstos no edital, ap\u00f3s o transcurso do prazo de divulga\u00e7\u00e3o, observado o disposto no art. 55 da Lei Federal n\u00ba 14.133, de 2021.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 91. O agente de contrata\u00e7\u00e3o, respons\u00e1vel pela fase de sele\u00e7\u00e3o do contratado, de acordo com os crit\u00e9rios estabelecidos em edital, efetuar\u00e1 o julgamento da proposta objetivando o resultado mais vantajoso para o Poder Legislativo Municipal.
\r\n\u00a7 1\u00ba Na hip\u00f3tese da proposta do primeiro colocado permanecer acima do pre\u00e7o m\u00e1ximo ou inferior ao desconto definido para a contrata\u00e7\u00e3o, o agente de contrata\u00e7\u00e3o ou a comiss\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o, quando o substituir, poder\u00e1 negociar condi\u00e7\u00f5es mais vantajosas, ap\u00f3s definido o resultado do julgamento.
\r\n\u00a7 2\u00ba A negocia\u00e7\u00e3o ser\u00e1 realizada por meio do sistema, ou em sess\u00e3o p\u00fablica no caso de licita\u00e7\u00e3o na forma presencial, e poder\u00e1 ser acompanhada pelos demais licitantes.
\r\n\u00a7 3\u00ba Quando o primeiro colocado, mesmo ap\u00f3s a negocia\u00e7\u00e3o, for desclassificado em raz\u00e3o de sua proposta permanecer acima do pre\u00e7o m\u00e1ximo ou inferior ao desconto definido para a contrata\u00e7\u00e3o, a negocia\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser feita com os demais licitantes classificados, respeitada a ordem de classifica\u00e7\u00e3o, a seguir estabelecida:
\r\nI - ordem crescente, quando adotado o crit\u00e9rio de julgamento por menor pre\u00e7o; ou
\r\nII - ordem decrescente, quando adotado o crit\u00e9rio de julgamento por maior desconto;
\r\nIII - em caso de propostas intermedi\u00e1rias empatadas, ser\u00e3o utilizados os crit\u00e9rios de desempate previstos no art. 60 da Lei Federal n\u00ba 14.133, de 2021.
\r\n\u00a7 4\u00ba Conclu\u00edda a negocia\u00e7\u00e3o, se houver, o resultado ser\u00e1 registrado na ata da sess\u00e3o p\u00fablica, devendo esta ser anexada aos autos do processo de contrata\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 92. Ap\u00f3s a fase de julgamento das propostas, caber\u00e1 ao agente de contrata\u00e7\u00e3o a verifica\u00e7\u00e3o do cumprimento dos requisitos de habilita\u00e7\u00e3o da licitante vencedora, dentro dos requisitos constantes do edital.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 93. O licitante habilitado ou o inabilitado, bem como o licitante que teve sua proposta desclassificada, poder\u00e1 manifestar sua inten\u00e7\u00e3o recursal imediatamente, sob pena de preclus\u00e3o, podendo apresentar suas raz\u00f5es recursais dentro do prazo de tr\u00eas dias \u00fateis, contados da data de intima\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o ou de lavratura da ata.
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. O julgamento dos eventuais recursos ser\u00e1 efetuado pela autoridade competente em fase \u00fanica, nos termos do art. 165 da Lei Federal n\u00ba 14.133, de 2021.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 94. Encerrada a fase de habilita\u00e7\u00e3o e julgamento dos eventuais recursos, o processo de licita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 remetido \u00e0 autoridade superior, para decis\u00e3o quanto \u00e0 adjudica\u00e7\u00e3o do objeto ao licitante vencedor e homologa\u00e7\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 95. Ap\u00f3s a adjudica\u00e7\u00e3o e a homologa\u00e7\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o, caber\u00e1 ao Setor de Contrata\u00e7\u00f5es a elabora\u00e7\u00e3o do contrato, colheita de assinaturas e a consequente divulga\u00e7\u00e3o no PNCP e demais \u00f3rg\u00e3os de publica\u00e7\u00e3o dos atos oficiais.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 96. Formalizado o contrato, ser\u00e3o cientificados o gestor e o fiscal respons\u00e1vel pelo seu acompanhamento, medida que deve ocorrer antes do in\u00edcio da execu\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a7 1\u00ba Cientificados o gestor e o fiscal da assinatura do contrato, ser\u00e1 expedida a Ordem de Compra/Servi\u00e7o.
\r\n\u00a7 2\u00ba Quando necess\u00e1ria, antes da expedi\u00e7\u00e3o da Ordem de Compra/Servi\u00e7o ser\u00e1 realizada reuni\u00e3o entre o preposto da empresa e o gestor e fiscais do contrato, para recebimento de documentos e esclarecimento das rotinas de acompanhamento da execu\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 97. Executado total ou parcialmente o objeto do contrato, dever\u00e3o o fiscal e o gestor do contrato efetuar, respectivamente, o recebimento provis\u00f3rio e definitivo do objeto licitado.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 98. Ao final da execu\u00e7\u00e3o do objeto contratado, o gestor do contrato, com aux\u00edlio do fiscal, dever\u00e1 efetuar relat\u00f3rio com informa\u00e7\u00f5es sobre a consecu\u00e7\u00e3o dos objetivos que tenham justificado a contrata\u00e7\u00e3o, indicando eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades do Poder Legislativo Municipal, remetendo-o ao agente respons\u00e1vel para que efetue sua divulga\u00e7\u00e3o no PNCP.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 99. Recebido o objeto, com a certifica\u00e7\u00e3o do fiscal e do gestor do contrato, poder\u00e1 ser efetuada a liquida\u00e7\u00e3o da despesa e pagamento ao fornecedor, observada a ordem cronol\u00f3gica.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 100. Para fins do disposto nesta Resolu\u00e7\u00e3o, consideram-se:
\r\nI - apetite a risco: n\u00edvel de risco que a organiza\u00e7\u00e3o est\u00e1 disposta a aceitar para atingir os objetivos identificados no contexto analisado;
\r\nII - controle de risco: provid\u00eancia que modifica o risco, incluindo qualquer processo, pol\u00edtica, dispositivo, pr\u00e1tica ou a\u00e7\u00e3o;
\r\nIII - gest\u00e3o de risco: processo de natureza permanente, estabelecido, direcionado e monitorado pela alta Administra\u00e7\u00e3o, que contempla as atividades de identificar, avaliar e gerenciar potenciais eventos que possam afetar o macroprocesso das contrata\u00e7\u00f5es, destinado a fornecer seguran\u00e7a razo\u00e1vel quanto \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de seus objetivos;
\r\nIV - impacto: efeito resultante da ocorr\u00eancia do risco;
\r\nV - processo da contrata\u00e7\u00e3o: \u00e9 o fluxo dos processos de trabalho de planejamento de cada uma das contrata\u00e7\u00f5es, sele\u00e7\u00e3o de fornecedores e gest\u00e3o de contratos;
\r\nVI - probabilidade: possibilidade de ocorr\u00eancia do risco;
\r\nVII - n\u00edvel de risco: magnitude do risco, que \u00e9 expressa pelo produto das vari\u00e1veis impacto e probabilidade;
\r\nVIII - risco: \u00e9 o efeito da incerteza nos objetivos, ao qual \u00e9 poss\u00edvel associar uma probabilidade de ocorr\u00eancia e um grau de impacto - positivo ou negativo, caso ele ocorra;
\r\nIX - risco baixo: compromete em alguma medida o alcance do objetivo, mas n\u00e3o impede o alcance da maior parte do objetivo/resultado;
\r\nX - risco m\u00e9dio: compromete razoavelmente o alcance do objetivo/resultado;
\r\nXI - risco alto: compromete a maior parte do atingimento do objetivo/resultado.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 101. Os servidores envolvidos no processo das contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas do Poder Legislativo do Munic\u00edpio dever\u00e3o adotar as condutas necess\u00e1rias para avaliar, direcionar e monitorar os processos licitat\u00f3rios e os respectivos contratos, com o intuito de:
\r\nI - obter a excel\u00eancia nos resultados das contrata\u00e7\u00f5es celebradas;
\r\nII - evitar inexecu\u00e7\u00f5es contratuais que possam comprometer os objetivos de gest\u00e3o pretendidos;
\r\nIII - evitar sobrepre\u00e7o e superfaturamento quando das execu\u00e7\u00f5es contratuais;
\r\nIV - prevenir e reprimir pr\u00e1ticas corruptas, pr\u00e1ticas fraudulentas, pr\u00e1ticas colusivas ou pr\u00e1ticas obstrutivas nos processos de contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica;
\r\nV - realizar o gerenciamento dos riscos das licita\u00e7\u00f5es e das contrata\u00e7\u00f5es;
\r\nVI - reduzir os riscos a que est\u00e3o sujeitas as licita\u00e7\u00f5es e as contrata\u00e7\u00f5es, em especial:
\r\na) identifica\u00e7\u00e3o incorreta, imprecisa ou insuficiente da necessidade p\u00fablica a ser atendida com a contrata\u00e7\u00e3o;
\r\nb) descri\u00e7\u00e3o incorreta, imprecisa ou insuficiente do objeto da contrata\u00e7\u00e3o;
\r\nc) erros na elabora\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento estimativo;
\r\nd) defini\u00e7\u00e3o incorreta ou inadequada dos requisitos de habilita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica ou de habilita\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira;
\r\ne) estabelecimento de condi\u00e7\u00f5es de participa\u00e7\u00e3o que restrinjam de modo injustificado o universo de potenciais licitantes;
\r\nf) decis\u00f5es ou escolhas sem a devida e suficiente motiva\u00e7\u00e3o;
\r\ng) defini\u00e7\u00e3o incorreta, imprecisa ou insuficiente dos encargos contratuais;
\r\nh) defeitos no controle da execu\u00e7\u00e3o contratual ou no recebimento definitivo do objeto.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 102. O gerenciamento de riscos \u00e9 um processo que consiste nas seguintes atividades:
\r\nI - identifica\u00e7\u00e3o dos principais riscos que possam comprometer a efetividade do planejamento da contrata\u00e7\u00e3o, da sele\u00e7\u00e3o do fornecedor e da gest\u00e3o contratual ou que impe\u00e7am o alcance dos resultados que atendam \u00e0s necessidades da contrata\u00e7\u00e3o;
\r\nII - avalia\u00e7\u00e3o dos riscos identificados, consistindo da mensura\u00e7\u00e3o da probabilidade de ocorr\u00eancia e do impacto de cada risco;
\r\nIII - tratamento dos riscos considerados inaceit\u00e1veis por meio da defini\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es para reduzir a probabilidade de ocorr\u00eancia dos eventos ou suas consequ\u00eancias;
\r\nIV - para os riscos que persistirem inaceit\u00e1veis ap\u00f3s o tratamento, defini\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es de conting\u00eancia para o caso de os eventos correspondentes aos riscos se concretizarem; V - defini\u00e7\u00e3o dos respons\u00e1veis pelas a\u00e7\u00f5es de tratamento dos riscos e das a\u00e7\u00f5es de conting\u00eancia.
\r\n\u00a7 1\u00ba A responsabilidade pelo gerenciamento de riscos compete ao setor de planejamento da contrata\u00e7\u00e3o devendo abranger as fases do procedimento da contrata\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a7 2\u00ba A gest\u00e3o de riscos dever\u00e1 subsidiar a racionaliza\u00e7\u00e3o do trabalho administrativo ao longo do processo de contrata\u00e7\u00f5es, com o estabelecimento de controles proporcionais aos riscos e suprimindo-se rotinas puramente formais.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 103. O n\u00edvel de detalhamento e de aprofundamento do gerenciamento dos riscos ser\u00e1 proporcional \u00e0 complexidade, relev\u00e2ncia e valor significativo do objeto da contrata\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a7 1\u00ba O mapa de riscos est\u00e1 dispensado para as contrata\u00e7\u00f5es diretas fundamentadas nos arts. 74 e 75 da Lei Federal n\u00ba 14.133, de 2021, desde que seus valores n\u00e3o ultrapassem os limites previstos nos incisos I e II do art. 75 da Lei Federal n\u00ba 14.133, de 2021.
\r\n\u00a7 2\u00ba Para as contrata\u00e7\u00f5es de pequeno vulto, consideradas aquelas com valores inferiores a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), a dispensa do gerenciamento dos riscos somente ocorrer\u00e1 mediante justificativa.
\r\n\u00a7 3\u00ba Para as licita\u00e7\u00f5es de grande vulto, consideradas aquelas com valores estimados acima de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), e para a contrata\u00e7\u00e3o sob o regime de contrata\u00e7\u00e3o integrada ou contrata\u00e7\u00e3o semi-integrada, ser\u00e1 obrigat\u00f3rio o gerenciamento de riscos.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 104. O gerenciamento de riscos materializa-se no documento denominado Mapa de Riscos, que ser\u00e1 elaborado de acordo com a probabilidade e com o impacto de cada risco identificado.
\r\n\u00a7 1\u00ba O mapa de gerenciamento de riscos dever\u00e1 conter a identifica\u00e7\u00e3o do risco que est\u00e1 exposta a execu\u00e7\u00e3o do objeto, advindas de eventos supervenientes \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o, prevendo as responsabilidades por eventual ocorr\u00eancia.
\r\n\u00a7 2\u00ba Para elabora\u00e7\u00e3o do Mapa de Riscos poder\u00e1 ser utilizado o modelo de refer\u00eancia constante no Anexo IV.
\r\n\u00a7 3\u00ba O Mapa de Riscos dever\u00e1 ser atualizado e juntado aos autos do processo de contrata\u00e7\u00e3o, pelo menos:
\r\nI - ao final da elabora\u00e7\u00e3o do estudo t\u00e9cnico preliminar;
\r\nII - ao final da elabora\u00e7\u00e3o do termo de refer\u00eancia, do anteprojeto, do projeto b\u00e1sico ou do executivo;
\r\nIII - ap\u00f3s a fase de sele\u00e7\u00e3o do fornecedor; e
\r\nIV - ap\u00f3s eventos relevantes, durante a gest\u00e3o do contrato pelos servidores respons\u00e1veis pela fiscaliza\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 105. Ficam dispensadas de an\u00e1lise jur\u00eddica as contrata\u00e7\u00f5es diretas por inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o, fundamentadas no art. 74 da Lei Federal n\u00ba 14.133, de 2021, desde que observadas as seguintes condi\u00e7\u00f5es:
\r\nI - seus valores n\u00e3o ultrapassem os limites previstos nos incisos I e II do art. 75 da Lei Federal n\u00ba 14.133, de 2021;
\r\nII - que n\u00e3o haja necessidade de celebra\u00e7\u00e3o de contrato administrativo e que exista contrato padronizado pelo \u00f3rg\u00e3o de assessoramento jur\u00eddico da C\u00e2mara Municipal;
\r\nIII \u2013 o contrato padronizado dever\u00e1 ser protocolado junto ao Setor de Contrata\u00e7\u00f5es.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 106. Ficam dispensadas de an\u00e1lise jur\u00eddica as contrata\u00e7\u00f5es diretas fundamentadas nos incisos I e II do art. 75 da Lei Federal n\u00ba 14.133, de 2021.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 107. O Chefe do Poder Legislativo Municipal poder\u00e1 suscitar d\u00favidas a respeito da legalidade das contrata\u00e7\u00f5es diretas, caso em que o processo ser\u00e1, obrigatoriamente, submetido \u00e0 an\u00e1lise jur\u00eddica.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 108. A dispensa de an\u00e1lise jur\u00eddica que trata esta Resolu\u00e7\u00e3o n\u00e3o isenta o \u00f3rg\u00e3o de assessoramento jur\u00eddico de dirimir d\u00favidas e subsidiar os servidores p\u00fablicos com informa\u00e7\u00f5es relevantes para prevenir riscos na execu\u00e7\u00e3o das contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.
\r\nArt. 109. Para fins do disposto nesta Resolu\u00e7\u00e3o, considera-se bem de luxo o bem de consumo com qualidade, est\u00e9tica, pre\u00e7o e/ou imagem de marca superiores aos convencionais, identific\u00e1vel por meio de caracter\u00edsticas tais como:
\r\na) ostenta\u00e7\u00e3o: que existe para exibido e alardeado;
\r\nb) opul\u00eancia: que se imp\u00f5e pela grandiosidade, beleza e fartura al\u00e9m do necess\u00e1rio;
\r\nc) sup\u00e9rfluo: que tem elementos excessivos e n\u00e3o funcionais, ultrapassando a necessidade usual quanto \u00e0s suas caracter\u00edsticas; e/ou
\r\nd) requinte: que possui processo de produ\u00e7\u00e3o mais qualificado e elaborado em rela\u00e7\u00e3o aos convencionais.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 110. O Poder Legislativo Municipal considerar\u00e1 no enquadramento do bem de consumo como de luxo, conforme conceituado no art. 118:
\r\nI - relatividade econ\u00f4mica: vari\u00e1veis econ\u00f4micas que incidem sobre o pre\u00e7o do bem, principalmente a facilidade ou a dificuldade log\u00edstica regional ou local de acesso ao bem;
\r\nII - relatividade temporal: mudan\u00e7a das vari\u00e1veis mercadol\u00f3gicas do bem de consumo ao longo do tempo, em fun\u00e7\u00e3o de aspectos como:
\r\na) evolu\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica;
\r\nb) tend\u00eancias sociais;
\r\nc) altera\u00e7\u00f5es de disponibilidade no mercado; e
\r\nd) modifica\u00e7\u00f5es no processo de suprimento log\u00edstico.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 111. N\u00e3o ser\u00e1 enquadrado como bem de consumo de luxo aquele que, mesmo considerado na defini\u00e7\u00e3o do art. 118:
\r\nI - for adquirido a pre\u00e7o equivalente ou inferior ao pre\u00e7o do bem de qualidade comum de mesma natureza; ou
\r\nII - tenha as caracter\u00edsticas superiores justificadas em face da estrita atividade do \u00f3rg\u00e3o ou da entidade.
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. O bem n\u00e3o enquadrado como de luxo, para os fins desta Resolu\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 enquadrado como bem de consumo comum.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 112. \u00c9 vedada a aquisi\u00e7\u00e3o de bens de consumo enquadrados como bens de luxo, nos termos do disposto nesta Resolu\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 113. O servidor p\u00fablico respons\u00e1vel pela contrata\u00e7\u00e3o, quando identificar que se trata de bem de consumo de luxo, nos termos desta Resolu\u00e7\u00e3o, devolver\u00e1 ao Requisitante para supress\u00e3o, substitui\u00e7\u00e3o ou justificativa dos bens demandados.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 114. O Poder Legislativo Municipal poder\u00e1 elaborar cat\u00e1logo eletr\u00f4nico de padroniza\u00e7\u00e3o de compras, servi\u00e7os e obras, ou nos termos do artigo 19, inciso II, da Lei n\u00ba 14.133, de 2021, adotar o cat\u00e1logo CATMAT e CATSER do Sistema Integrado de Administra\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os Gerais do Governo Federal, ou que vier a substitu\u00ed-los.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 115. Os contratos e termos aditivos celebrados entre o Poder Legislativo Municipal e os contratados poder\u00e3o adotar a forma eletr\u00f4nica, conforme regulamento espec\u00edfico.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 116. A possibilidade de subcontrata\u00e7\u00e3o, se for o caso, deve ser expressamente prevista no edital ou no instrumento da contrata\u00e7\u00e3o direta, ou no contrato ou instrumento equivalente, os quais devem indicar o percentual m\u00e1ximo permitido para subcontrata\u00e7\u00e3o ou a sua veda\u00e7\u00e3o.
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A possibilidade de subcontrata\u00e7\u00e3o ou de sua veda\u00e7\u00e3o deve ser fundamentada nos estudos t\u00e9cnicos preliminares, no termo de refer\u00eancia ou projeto b\u00e1sico, conforme o caso.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 117. Os atos praticados com base nesta Resolu\u00e7\u00e3o ser\u00e3o divulgados no PNCP de acordo com o disposto no art. 94 da Lei Federal n\u00ba 14.133, de 2021, al\u00e9m das disposi\u00e7\u00f5es constantes do art. 96, da Lei Org\u00e2nica Municipal e Lei Municipal n\u00ba 2166 de 27/09/2017, que tratam das divulga\u00e7\u00f5es dos atos municipais.
\r\nArt. 118. No caso de contrata\u00e7\u00f5es que forem realizadas com recursos federais, ser\u00e3o adotadas as normas editadas pela Uni\u00e3o e, subsidiariamente, as normas desta Resolu\u00e7\u00e3o.
\r\nArt. 119. Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a0
\r\nSala das sess\u00f5es, Rio do Campo/SC, em 11 de dezembro de 2023.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nLUIZ EMILIO SCHMITT PADILHA
\r\nPRESIDENTE
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nVALMIR SAQUETI
\r\nVICE-PRESIDENTE
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nJEAN CARLOS LEITE
\r\nPRIMEIRO SECRET\u00c1RIO
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nMARILETE VAVASSORI RAFAELLI
\r\nSEGUNDA SECRET\u00c1RIA
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
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\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nJ U S T I F I C A T I V A
\r\n\u00a0
\r\nSenhores Vereadores,
\r\n\u00a0
\r\nJustifica-se a necessidade desta regulamenta\u00e7\u00e3o para adequa\u00e7\u00e3o a Lei Federal n\u00ba 14.133 de 1\u00ba de abril de 2021, para regulamentar as disposi\u00e7\u00f5es sobre as licita\u00e7\u00f5es e contratos administrativos desta Casa Legislativa.
\r\n\u00a0
\r\nSala das sess\u00f5es, Rio do Campo/SC, em 11 de dezembro de 2023.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nLUIZ EMILIO SCHMITT PADILHA
\r\nPRESIDENTE
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nVALMIR SAQUETI
\r\nVICE-PRESIDENTE
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nJEAN CARLOS LEITE
\r\nPRIMEIRO SECRET\u00c1RIO
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nMARILETE VAVASSORI RAFAELLI
\r\nSEGUNDA SECRET\u00c1RIA
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n
| \r\n
\u00a0
\r\nN\u00ba DO CONTRATO E/OU ADITIVO:\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0
\r\nVIG\u00caNCIA: ____/____/______ \u00c0 ____/____/_______.
\r\n| \r\n OBJETO DO CONTRATO: \r\n\u00a0 \r\n\u00a0 \r\n | \r\n
\u00a0
\r\n| \r\n ORDEM DE FONECIMENTO: \r\nNOTA FISCAL: \r\n | \r\n
\u00a0
\r\n| \r\n NOME EMPRESA: \r\nN\u00ba CNPJ: \r\n | \r\n
\u00a0
\r\n
| \r\n
\u00a0
\r\n| \r\n NOME:\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0MATR\u00cdCULA: \r\nCARGO:\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 DESIGNA\u00c7\u00c3O: \r\n | \r\n
\u00a0
\r\n
| \r\n
\u00a0
\r\n| \r\n \u00a0 \r\nMONTANTE DE SALDO CONTRATUAL UTILIZADO: \r\n\u00a0 \r\nPER\u00cdODO DE FISCALIZA\u00c7\u00c3O: de ____/____/______ a ____/____/______ . \r\n\u00a0 \r\nRELA\u00c7\u00c3O DE VERIFICA\u00c7\u00d5ES: \r\n\u00a0 \r\n
\u00a0 \r\n\u00a0 \r\n | \r\n
\u00a0
\r\nOBSERVA\u00c7\u00d5ES SOBRE AS OCORR\u00caNCIAS (RELATAR OS DETALHES)
\r\n| \r\n - NOTIFICA\u00c7\u00c3O EXTRAJUDICIAL: (\u00a0\u00a0 ) SIM\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 (\u00a0\u00a0\u00a0 ) N\u00c3O \r\n
\u00a0 \r\n- SUSPENS\u00c3O DO CONTRATO: (\u00a0 \u00a0) SIM\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 (\u00a0\u00a0\u00a0 ) N\u00c3O \r\n
\u00a0 \r\n- NECESSIDADE DE RESCIS\u00c3O: (\u00a0\u00a0 ) SIM\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 (\u00a0\u00a0\u00a0 ) N\u00c3O \r\nSe Sim, de que forma: (\u00a0\u00a0 ) AMIG\u00c1VEL\u00a0 (\u00a0\u00a0 ) UNILATERAL\u00a0\u00a0\u00a0 (\u00a0\u00a0 ) JUDICIAL \r\n
\u00a0 \r\n- ALTERA\u00c7\u00d5ES CONTRATUAIS: (\u00a0 \u00a0) SIM*\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 (\u00a0\u00a0\u00a0 ) N\u00c3O \r\n* (\u00a0\u00a0 ) Acr\u00e9scimos de quantitativos\u00a0\u00a0 (\u00a0\u00a0\u00a0 ) Acr\u00e9scimo de qualitativos\u00a0\u00a0 (\u00a0\u00a0 ) Supress\u00f5es \r\n
\u00a0 \r\n- PERCENTUAL EM RELA\u00c7\u00c3O AO VALOR DO CONTRATO: \r\n\u00a0 \r\n- FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O: \r\n\u00a0 \r\n- DATA DE ALTERA\u00c7\u00c3O: ____/____/______. \r\n\u00a0 \r\n- NECESSIDADE DE REAJUSTE OU CORRE\u00c7\u00c3O DE VALORES: (\u00a0\u00a0 ) N\u00c3O \r\n(\u00a0\u00a0\u00a0 ) SIM \u2013 (\u00a0\u00a0\u00a0 ) Reajuste\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 (\u00a0\u00a0\u00a0 ) Corre\u00e7\u00e3o \r\n
\u00a0 \r\n- CUMPRIMENTO DO CONTRATO E RECEBIMENTO DO OBJETO: \r\nDATA: ____/____/______.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u2013 FORMA: (\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 ) PROVIS\u00d3RIA\u00a0\u00a0\u00a0 (\u00a0\u00a0\u00a0 ) DEFINITIVA \r\n
\u00a0 \r\n | \r\n
\u00a0
\r\n| \r\n DECLARA\u00c7\u00c3O DE RESPONSABILIDADE \r\n | \r\n
| \r\n Declaro que foi realizado o acompanhamento e a verifica\u00e7\u00e3o do cumprimento do objeto do contrato e que estou ciente das implica\u00e7\u00f5es previstas nas legisla\u00e7\u00f5es vigentes, tais como: Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 06/2023, e leis que regem as licita\u00e7\u00f5es e contratos. \r\n | \r\n
| \r\n \u00a0 \r\n_______________________________________________ \r\nASSINATURA DO FISCAL/SUPLENTE* \r\n(RESPONS\u00c1VEL PELO RELAT\u00d3RIO E ACOMPANHAMENTO) \r\n*Cabe a cada fiscal e/ou suplente realizar a verifica\u00e7\u00e3o de acordo com o objeto do contrato, considerando as implica\u00e7\u00f5es previstas nas legisla\u00e7\u00f5es vigentes. \r\n | \r\n
\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n
| \r\n
\u00a0
\r\n| \r\n (descrever o objeto) \r\n\u00a0 \r\n | \r\n
\u00a0
\r\n
| \r\n
\u00a0
\r\n| \r\n (Informar o per\u00edodo. Por exemplo: 15 a 27 de agosto de 2023) \r\n\u00a0 \r\n | \r\n
\u00a0
\r\n
| \r\n
\u00a0
\r\n| \r\n O valor de refer\u00eancia foi aferido por meio de: (\u00a0\u00a0 ) M\u00e9dia\u00a0\u00a0 (\u00a0\u00a0 ) Mediana\u00a0\u00a0 (\u00a0\u00a0 ) Menor Pre\u00e7o \r\n(\u00a0\u00a0 ) Outra: (justificar o m\u00e9todo adotado) \r\n\u00a0 \r\n | \r\n
\u00a0
\r\n
| \r\n
\u00a0
\r\n| \r\n Foi realizada a pesquisa de pre\u00e7os utilizando os seguintes par\u00e2metros, observados os dispositivos do Cap\u00edtulo IV, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 06/2023: \r\n\u00a0 \r\n( X ) I - painel de pre\u00e7os (http://paineldeprecos.planejamento.gov.br); \r\n
\u00a0 \r\n( X ) II - contrata\u00e7\u00f5es similares de outros entes p\u00fablicos, em execu\u00e7\u00e3o ou conclu\u00eddos nos 180\u00a0 (cento e oitenta) dias anteriores \u00e0 data da pesquisa de pre\u00e7os; \r\n
\u00a0 \r\n( X ) III - pesquisa publicada em m\u00eddia especializada, s\u00edtios eletr\u00f4nicos especializados ou de\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 dom\u00ednio amplo, desde que contenha a data e hora de acesso; \r\n
\u00a0 \r\n( X ) IV - pesquisa com os fornecedores, desde que as datas das pesquisas n\u00e3o se diferenciem\u00a0 em mais de 6 (seis) meses. \r\n
\u00a0 \r\n | \r\n
\u00a0
\r\n
| \r\n
\u00a0
\r\n| \r\n Ap\u00f3s an\u00e1lise detalhada dos pre\u00e7os obtidos, eliminadas as discrep\u00e2ncias (caso algum resultado de pesquisa seja desconsiderado, deve ser descrito o crit\u00e9rio ou metodologia que motivou), tendo sido priorizado o inciso I e II como fonte de consulta (se for o caso ou excluir a observa\u00e7\u00e3o) chegou-se ao: Obs. Deve-se justificar caso tenha sido utilizado menos de 3 (tr\u00eas) pre\u00e7os. \r\nPRE\u00c7O DE REFER\u00caNCIA: R$ 00,00 (zero). \r\n | \r\n
\u00a0
\r\n
| \r\n
\u00a0
\r\n| \r\n A documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria contendo 00 (zero) folhas que comp\u00f5em a pesquisa de pre\u00e7os, segue anexa a este relat\u00f3rio. \r\n | \r\n
\u00a0
\r\nRio do Campo \u2013 SC, em xx de xxxxxxx de xxxx.
\r\n\u00a0
\r\n______________________________
\r\nNOME RESPONS\u00c1VEL PELA PESQUISA
\r\nCargo e Matr\u00edcula
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
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\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n| \r\n \u00d3RG\u00c3O: C\u00e2mara Municipal de Vereadores de Rio do Campo - SC \r\n | \r\n
\u00a0
\r\n| \r\n SETOR REQUISITANTE/DEPARTAMENTO: \r\n | \r\n
\u00a0
\r\n| \r\n NOME RESP. PELA DEMANDA: \r\nMATR\u00cdCULA N\u00ba:\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 TELEFONE: (47) XXXX \u2013 XXXX \r\nE-MAIL:\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \r\n | \r\n
\u00a0
\r\n
| \r\n
\u00a0
\r\n| \r\n (DESCRI\u00c7\u00c3O SUCINTA DO OBJETO) \r\n\u00a0 \r\n | \r\n
\u00a0
\r\n
| \r\n
\u00a0
\r\n| \r\n (DESCRI\u00c7\u00c3O DA JUSTIFICATIVA) \r\n\u00a0 \r\n | \r\n
\u00a0
\r\n
| \r\n
\u00a0
\r\n| \r\n ITEM \r\n | \r\n\r\n DESCRI\u00c7\u00c3O/ \r\nESPECIFICA\u00c7\u00c3O \r\n | \r\n\r\n TIPO DO ITEM (*) \r\n | \r\n\r\n SUBITEM \r\n(**) \r\n | \r\n\r\n MARCA \r\n(***) \r\n | \r\n\r\n UN. DE \r\nMEDIDA \r\n | \r\n\r\n QTDADE \r\n | \r\n
| \r\n 1 \r\n | \r\n\r\n \u00a0 \r\n | \r\n\r\n \u00a0 \r\n | \r\n\r\n \u00a0 \r\n | \r\n\r\n \u00a0 \r\n | \r\n\r\n \u00a0 \r\n | \r\n\r\n \u00a0 \r\n | \r\n
| \r\n 2 \r\n | \r\n\r\n \u00a0 \r\n | \r\n\r\n \u00a0 \r\n | \r\n\r\n \u00a0 \r\n | \r\n\r\n \u00a0 \r\n | \r\n\r\n \u00a0 \r\n | \r\n\r\n \u00a0 \r\n | \r\n
| \r\n 3 \r\n | \r\n\r\n \u00a0 \r\n | \r\n\r\n \u00a0 \r\n | \r\n\r\n \u00a0 \r\n | \r\n\r\n \u00a0 \r\n | \r\n\r\n \u00a0 \r\n | \r\n\r\n \u00a0 \r\n | \r\n
(*) Materiais; servi\u00e7os; obras; servi\u00e7os de engenharia ...
\r\n(**) Consumo; permanente; continuado; n\u00e3o continuado ...
\r\n(***) Marca se aplic\u00e1vel ...
\r\n\u00a0
\r\n
| \r\n
\u00a0
\r\n| \r\n (\u00a0\u00a0 ) Baixo\u00a0\u00a0\u00a0 (\u00a0\u00a0\u00a0 ) M\u00e9dio\u00a0\u00a0 (\u00a0\u00a0\u00a0 ) Alto \r\n | \r\n
\u00a0
\r\n
| \r\n
\u00a0
\r\n| \r\n (de acordo com o procedimento de pesquisa de pre\u00e7o) \r\n | \r\n
\u00a0
\r\n
| \r\n
\u00a0
\r\n| \r\n 00 (ZERO) dias. \r\n | \r\n
\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n
| \r\n
\u00a0
\r\n| \r\n C\u00e2mara de Vereadores de Rio do Campo \u2013 SC. \r\nRua 29 de Dezembro, n\u00ba 70, Sala 01, Centro, Rio do Campo \u2013 SC, CEP 89198-000. \r\nHor\u00e1rio de expediente: Segundas 07:30 \u00e0s 11:30 e 13:30 ao t\u00e9rmino da sess\u00e3o, demais dias da semana turno \u00fanico das 07h \u00e0s 13h. \r\n\u00a0 \r\n | \r\n
\u00a0
\r\n
| \r\n
\u00a0
\r\n| \r\n (\u00a0 \u00a0) N\u00c3O\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 (\u00a0\u00a0\u00a0 ) SIM \r\n | \r\n
\u00a0
\r\n
| \r\n
\u00a0
\r\n| \r\n Nome, matr\u00edcula e cargo. \r\n | \r\n
\u00a0
\r\n
| \r\n
\u00a0
\r\n| \r\n (DESCRI\u00c7\u00c3O) \r\n | \r\n
\u00a0
\r\nRio do Campo \u2013 SC, em xx de xxxxxxx de xxxx.
\r\n\u00a0
\r\n______________________________
\r\nNOME RESPONS\u00c1VEL PELO DFD
\r\nCargo e Matr\u00edcula
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n| \r\n FASE DE AN\u00c1LISE \r\n | \r\n
( ) Planejamento da Contrata\u00e7\u00e3o e Sele\u00e7\u00e3o do Fornecedor
\r\n\u00a0( ) Gest\u00e3o do Contrato
\r\n| \r\n RISCO 01 \r\n | \r\n|||
| \r\n Probabilidade: \r\n | \r\n\r\n ( ) Baixa\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 ( ) M\u00e9dia\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 ( ) Alta \r\n | \r\n||
| \r\n Impacto: \r\n | \r\n\r\n ( ) Baixa\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 ( ) M\u00e9dia\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 ( ) Alta \r\n | \r\n||
| \r\n Id \r\n | \r\n\r\n Dano \r\n | \r\n||
| \r\n 1. \r\n | \r\n\r\n \u00a0 \r\n | \r\n||
| \r\n Id \r\n | \r\n\r\n A\u00e7\u00e3o Preventiva \r\n | \r\n\r\n Respons\u00e1vel \r\n | \r\n|
| \r\n 1. \r\n | \r\n\r\n \u00a0 \r\n | \r\n\r\n \u00a0 \r\n | \r\n|
| \r\n Id \r\n | \r\n\r\n A\u00e7\u00e3o de Conting\u00eancia \r\n | \r\n\r\n Respons\u00e1vel \r\n | \r\n|
| \r\n 1. \r\n | \r\n\r\n \u00a0 \r\n | \r\n\r\n \u00a0 \r\n | \r\n|
| \r\n | \r\n | \r\n | \r\n |
\u00a0
\r\n| \r\n RISCO 02 \r\n | \r\n|||
| \r\n Probabilidade: \r\n | \r\n\r\n ( ) Baixa\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 ( ) M\u00e9dia\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 ( ) Alta \r\n | \r\n||
| \r\n Impacto: \r\n | \r\n\r\n ( ) Baixa\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 ( ) M\u00e9dia\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 ( ) Alta \r\n | \r\n||
| \r\n Id \r\n | \r\n\r\n Dano \r\n | \r\n||
| \r\n 1. \r\n | \r\n\r\n \u00a0 \r\n | \r\n||
| \r\n Id \r\n | \r\n\r\n A\u00e7\u00e3o Preventiva \r\n | \r\n\r\n Respons\u00e1vel \r\n | \r\n|
| \r\n 1. \r\n | \r\n\r\n \u00a0 \r\n | \r\n\r\n \u00a0 \r\n | \r\n|
| \r\n Id \r\n | \r\n\r\n A\u00e7\u00e3o de Conting\u00eancia \r\n | \r\n\r\n Respons\u00e1vel \r\n | \r\n|
| \r\n 1. \r\n | \r\n\r\n \u00a0 \r\n | \r\n\r\n \u00a0 \r\n | \r\n|
| \r\n | \r\n | \r\n | \r\n |
\u00a0
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