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\r\n\u00a0No dia dezoito (18) do m\u00eas de novembro (11) do ano de dois mil e vinte e quatro (2024), foi realizada a trig\u00e9sima oitava sess\u00e3o ordin\u00e1ria.
\r\nNa presente sess\u00e3o foram apresentados, discutidos e votados projetos de grande import\u00e2ncia para a municipalidade. O Projeto de Lei n\u00ba 35/2024 que disp\u00f5e sobre altera\u00e7\u00e3o do PPA (Plano Plurianual). O Projeto de Lei n\u00ba. 36/2024 que disp\u00f5e\u00a0sobre altera\u00e7\u00e3o da LDO (Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias) e o Projeto de Lei n\u00ba. 40/2024 que autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a cess\u00e3o de uso e posterior doa\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis ao Estado de Santa Catarina, por interm\u00e9dio da Pol\u00edcia Militar de Santa Catarina e d\u00e1 outras provid\u00eancias, foram aprovados em segunda e \u00faltima vota\u00e7\u00e3o por unanimidade.
\r\nForam apresentados tamb\u00e9m projetos de lei complementar, ordin\u00e1rios e indica\u00e7\u00e3o. O Projeto de Lei Complementar n\u00ba. 02/2024. Altera dispositivo da Lei Complementar n. 53, de 3 de maio de 2024, que disp\u00f5e sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a de do Adolescente \u2013 CMDCA, Fundo Municipal para a Inf\u00e2ncia e Adolesc\u00eancia \u2013 FIA e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Que visa corrigir erro material constante em seu artigo 6\u00ba, onde foi citada, por erro de digita\u00e7\u00e3o, a Lei Municipal n. 1071/1995 (inexistente), quando na verdade quis-se fazer men\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei Municipal n. 1021/1995, o que \u00e9 corrigido pelo presente projeto de lei.
\r\n\u00a0O Projeto de Lei Complementar n\u00ba. 03/2024. Altera dispositivo do C\u00f3digo de Posturas do Munic\u00edpio de Rio do Campo, institu\u00eddo pela Lei Complementar n. 16, de 25 de junho de 2013 e o Projeto de Lei Complementar n\u00ba. 04/2024. Altera e acrescenta dispositivos ao C\u00f3digo Tribut\u00e1rio do Munic\u00edpio de Rio do Campo, institu\u00eddo pela Lei Complementar n. 2, de 21 de dezembro de 2009. Visam com as mudan\u00e7as propostas, adequar o C\u00f3digo Municipal de Posturas \u00e0 Lei de Liberdade econ\u00f4mica.
\r\nO Projeto de Lei n\u00ba. 41/2024. Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar obras e servi\u00e7os em im\u00f3veis atingidos pelas obras de pavimenta\u00e7\u00e3o e drenagem da Estrada Geral Rio da Prata Central, prop\u00f5e assegurar que os propriet\u00e1rios n\u00e3o sejam onerados indevidamente por interven\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias que decorrem das obras p\u00fablicas. Esta medida visa tamb\u00e9m garantir que todas as propriedades afetadas mantenham condi\u00e7\u00f5es adequadas de acesso, seguran\u00e7a e funcionalidade.
\r\nProjeto de Lei n\u00ba. 42/2024. Disp\u00f5e sobre a abertura de Cr\u00e9dito Adicional Suplementar por anula\u00e7\u00e3o de dota\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento e d\u00e1 provid\u00eancias e\u00a0 o Projeto de Lei n\u00ba. 43/2024. Disp\u00f5e sobre a abertura de Cr\u00e9dito Adicional Suplementar por anula\u00e7\u00e3o de dota\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento e d\u00e1 provid\u00eancias, visam reprogramar or\u00e7amentos e\u00a0 \u00a0recursos ordin\u00e1rios de diversas secretarias para a manuten\u00e7\u00e3o da folha da aten\u00e7\u00e3o prim\u00e1ria e manuten\u00e7\u00e3o da frota na secretaria de sa\u00fade. Ambos os projetos referente ao or\u00e7amento e reprograma\u00e7\u00e3o de recursos tramitaram em carater de urgencia e foram aprovados por unanimidade.
\r\nE a Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 07/2024. Que indica ao Poder Executivo e as Secretarias de Obras e de Urbanismo que sejam tomadas as devidas provid\u00eancias na esquina da Rua Hil\u00e1rio Bogo com a Rua Get\u00falio Vargas, para que seja realizada a obra de canaliza\u00e7\u00e3o do esgoto sanit\u00e1rio, considerando ser de responsabilidade do servi\u00e7o p\u00fablico as devidas instala\u00e7\u00f5es e adequa\u00e7\u00f5es para o esgotamento sanit\u00e1rio. Tamb\u00e9m foi aprovada por unanimidade.
\r\nNa tribuna livre se pronunciaram os vereadores Marilete Vavassori Rafaelli, Gilmar Florentino da Silva e Jean Carlos Leite. O presidente, declarou encerrada a presente reuni\u00e3o. O teor destas mensagens est\u00e1 disponibilizado no site da C\u00e2mara Municipal.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0
\r\nAssista na integra, acesse as plataformas YouTube: https://www.youtube.com/@legislativorc e Facebook: https://www.facebook.com/camarariodocampo
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