Função e Definição
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Composição e Definição
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O Plenário da Câmara Municipal composto somente por vereadores é o que congrega a autoridade máxima dentro do Legislativo para as tomadas de decisões.No publisher2018-07-02T13:35:24ZDocumentFunções da Câmara Municipal
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O princípio de separação das funções impede que um órgão público exerça atribuição do outro. Dessa forma, a Câmara Municipal não governa, assim como o Prefeito não faz Leis.No publisher2019-04-24T18:34:21ZDocument