Leis
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Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.Legislação Municipal
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No publisher2014-09-04T20:12:36ZFolderLegislação Estadual
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No publisher2018-07-09T19:31:48ZDocumentLei Orgânica Municipal
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Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.No publisher2018-07-09T18:57:15ZFolderLegislação Federal
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Link para o acervo de normas jurídicas da República.No publisher2018-06-26T19:08:31ZLinkPesquisar no LexML
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Link para a pesquisa LexML na legislação das três esferas (Municipal, Estadual e Federal) dos três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário).No publisher2018-07-10T14:25:00ZLink