Câmara aprova Moção de Repúdio contra suspensão do comércio e registro de armas

A Câmara de Vereadores de Rio do Campo, aprovou Moção de Repúdio ao Decreto Federal nº 11.366 de 1º de janeiro de 2023, que suspendeu registros para aquisição de armas de fogo e munições, a concessão de novos clubes e escolas de tiro. A Moção, apresentada pelo vereador e primeiro secretário Jean Carlos Leite, com o apoio dos vereadores Luiz Emilio Schmitt Padilha, Valmir Saqueti, Marilete Vavassori Rafaelli, José Haverroth e Gilmar Florentino da Silva, foi apreciada em plenário durante a sessão de segunda dia 20/02/2023, sendo aprovada por 06 votos favoráveis (vereadores Jean Carlos Leite, Luiz Emilio Schmitt Padilha, Marilete Vavassori Rafaelli, Valmir Saqueti, José Haverroth e Gilmar Florentino da Silva) e 03 votos contrários (vereadores: Lenoir Menegazzi, Joanildo Beiger e Adila Conink).

O documento destaca que o Decreto fere diversos dispositivos constitucionais, como os artigos 170 e 217 da Carta Magna Brasileira, ao promover o cerceamento da liberdade econômica e a prática esportiva. O decreto, segundo a Moção, fere a Lei Federal nº 10.826/2023, conhecida como Estatuto do Desarmamento.

A Moção informa que o Decreto traz impacto direto em atividade econômica legalmente constituída no Brasil e que envolve cerca de 3,7 milhões de pessoas, entre comerciantes, instrutores, fabricantes e rede de serviços derivados. A movimentação econômica do setor responde por 4,7% do Produto Interno Bruto (PIB) nacional.

Ainda de acordo com o texto, a prática esportiva é diretamente atingida, o que inviabiliza modalidades de tiro esportivo, esporte que trouxe a primeira medalha olímpica para o Brasil, conquistada pelo atleta Afrânio Antônio da Costa, no tiro com pistola, nos Jogos Olímpicos de 1920, realizados na Antuérpia.

A Moção de Repúdio foi remetida ao Senado e à Câmara dos Deputados.