RESUMO DA TRIGÉSIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA
No dia dezoito (18) do mês de novembro (11) do ano de dois mil e vinte e quatro (2024), foi realizada a trigésima oitava sessão ordinária.
Na presente sessão foram apresentados, discutidos e votados projetos de grande importância para a municipalidade. O Projeto de Lei nº 35/2024 que dispõe sobre alteração do PPA (Plano Plurianual). O Projeto de Lei nº. 36/2024 que dispõe sobre alteração da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e o Projeto de Lei nº. 40/2024 que autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a cessão de uso e posterior doação de bens imóveis ao Estado de Santa Catarina, por intermédio da Polícia Militar de Santa Catarina e dá outras providências, foram aprovados em segunda e última votação por unanimidade.
Foram apresentados também projetos de lei complementar, ordinários e indicação. O Projeto de Lei Complementar nº. 02/2024. Altera dispositivo da Lei Complementar n. 53, de 3 de maio de 2024, que dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança de do Adolescente – CMDCA, Fundo Municipal para a Infância e Adolescência – FIA e dá outras providências. Que visa corrigir erro material constante em seu artigo 6º, onde foi citada, por erro de digitação, a Lei Municipal n. 1071/1995 (inexistente), quando na verdade quis-se fazer menção à Lei Municipal n. 1021/1995, o que é corrigido pelo presente projeto de lei.
O Projeto de Lei Complementar nº. 03/2024. Altera dispositivo do Código de Posturas do Município de Rio do Campo, instituído pela Lei Complementar n. 16, de 25 de junho de 2013 e o Projeto de Lei Complementar nº. 04/2024. Altera e acrescenta dispositivos ao Código Tributário do Município de Rio do Campo, instituído pela Lei Complementar n. 2, de 21 de dezembro de 2009. Visam com as mudanças propostas, adequar o Código Municipal de Posturas à Lei de Liberdade econômica.
O Projeto de Lei nº. 41/2024. Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar obras e serviços em imóveis atingidos pelas obras de pavimentação e drenagem da Estrada Geral Rio da Prata Central, propõe assegurar que os proprietários não sejam onerados indevidamente por intervenções necessárias que decorrem das obras públicas. Esta medida visa também garantir que todas as propriedades afetadas mantenham condições adequadas de acesso, segurança e funcionalidade.
Projeto de Lei nº. 42/2024. Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar por anulação de dotação do orçamento e dá providências e o Projeto de Lei nº. 43/2024. Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar por anulação de dotação do orçamento e dá providências, visam reprogramar orçamentos e recursos ordinários de diversas secretarias para a manutenção da folha da atenção primária e manutenção da frota na secretaria de saúde. Ambos os projetos referente ao orçamento e reprogramação de recursos tramitaram em carater de urgencia e foram aprovados por unanimidade.
E a Indicação nº 07/2024. Que indica ao Poder Executivo e as Secretarias de Obras e de Urbanismo que sejam tomadas as devidas providências na esquina da Rua Hilário Bogo com a Rua Getúlio Vargas, para que seja realizada a obra de canalização do esgoto sanitário, considerando ser de responsabilidade do serviço público as devidas instalações e adequações para o esgotamento sanitário. Também foi aprovada por unanimidade.
Na tribuna livre se pronunciaram os vereadores Marilete Vavassori Rafaelli, Gilmar Florentino da Silva e Jean Carlos Leite. O presidente, declarou encerrada a presente reunião. O teor destas mensagens está disponibilizado no site da Câmara Municipal.
Assista na integra, acesse as plataformas YouTube: https://www.youtube.com/@legislativorc e Facebook: https://www.facebook.com/camarariodocampo